Imóvel de empresa usado como moradia do sócio e dado em caução de aluguel pode ser penhorado?

Caução não é fiança para fins de penhora

A Lei 8.245/1991 admite quatro garantias na locação: caução, fiança, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento. Já a Lei 8.009/1990, no art. 3º, VII, afasta a impenhorabilidade do bem de família apenas na obrigação decorrente de fiança em contrato de locação.

Como as exceções à impenhorabilidade são taxativas e não comportam interpretação extensiva, o STJ firmou que a exceção da fiança não se aplica à caução. Quem cauciona o próprio imóvel de moradia em locação não perde, por isso, a proteção legal.

Imóvel em nome da empresa, moradia do sócio

A finalidade da Lei 8.009/1990 é proteger a residência da entidade familiar, como desdobramento da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. Por isso, o imóvel em que reside o sócio não pode, em regra, ser penhorado pelo simples fato de estar em nome da pessoa jurídica, especialmente em sociedades de pequeno porte, nas quais é comum o uso indistinto dos bens pelo sócio e pela empresa no plano fático.

Entender de outro modo esvaziaria a salvaguarda legal e daria prevalência ao crédito sobre a moradia da família. Na prática, os tribunais examinam caso a caso a prova de que o imóvel serve efetivamente de residência ao sócio e à sua família, requisito central para a proteção.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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