Súmula 133 do STF
“Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.”
É devida taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 133 do STF fixou que não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. O importador desses produtos não pode ser compelido a recolher a exação, e eventual cobrança pode ser afastada com base nessa orientação consolidada do Supremo.
O que a súmula garante
O enunciado afasta a exigência da taxa de despacho aduaneiro especificamente nas importações de fertilizantes e inseticidas. O Supremo reconheceu que, nessas operações, a exação não é devida, protegendo o importador contra a cobrança.
A orientação teve relevância direta para o setor agrícola, ao reduzir o custo tributário da entrada desses insumos no país, e serve de fundamento para pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente, observados os requisitos legais.
Alcance e aplicação atual
A súmula é restrita a fertilizantes e inseticidas: outros produtos importados não são alcançados automaticamente pelo enunciado, e a exigibilidade de exações sobre eles depende de exame próprio.
Como se trata de súmula editada sob legislação antiga, os tribunais verificam caso a caso sua pertinência para operações regidas pelo regime aduaneiro atual.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 3.101
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECOLHIMENTO DO DIREITO ANTIDUMPING. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OFENSA A NORMA JURÍDICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(AR 3101 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, T…
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RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
RE 1.504.394
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