Súmula 665 do STF
“É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.”
A taxa de fiscalização da CVM sobre o mercado de valores mobiliários é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 665 do STF consolidou que é constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89. A cobrança feita pela CVM em razão do seu poder de polícia sobre o mercado de capitais foi validada pelo Supremo.
O que a súmula validou
A Lei 7.940/89 criou uma taxa cobrada dos participantes do mercado de valores mobiliários para custear a atividade de fiscalização exercida pela Comissão de Valores Mobiliários. Contribuintes questionaram a exação, mas o STF firmou o entendimento de que ela é compatível com a Constituição.
A súmula encerra a controvérsia sobre a validade da cobrança em si: quem atua no mercado fiscalizado pela CVM está, em regra, sujeito à taxa instituída por essa lei.
O que isso significa na prática
Com a constitucionalidade reconhecida, ações que buscam afastar a taxa apenas com o argumento de invalidade da Lei 7.940/89 tendem a ser rejeitadas. A discussão de fundo está pacificada.
Questões pontuais, como enquadramento de determinado contribuinte, valores cobrados ou aspectos formais de lançamentos específicos, não são resolvidas diretamente pela súmula e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.554.931
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Constitucionalidade. Poder de polícia ambiental. Ausência de bitributação. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento da legitimidade da cobrança da Taxa de…
ADI 4.786
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERÁRIAS. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria contra acórdão que julgou improcedente pedido, de modo a reconhecer a constitucionalidade da Lei n. 7.591/2011 do Estado do Pará, por meio da qual instituída a T…
ARE 1.554.036
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa de Fiscalização Minerária. Constitucionalidade. Poder de Polícia. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul. 2. A recorrente busca alterar as conclusões da decisão atacada, alegando a inconstitucionalidade da TFRM…
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. I…
ADPF 1.099
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei Municipal de Poços de Caldas/MG n. 9.638/2022. Superveniência da Lei 9.763/2023. Inocorrência de alteração substancial do conteúdo da norma impugnada. Taxa de Fiscalização para instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR). Serviços de Telecomunicações. Competência privativa da União. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
RE 1.505.214
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/09/2024
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LEI Nº 3.750/1971 DO MUNICÍPIO DE SANTOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.. I. C…
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