Súmula 658 do STF
“São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.”
A majoração da alíquota do Finsocial para empresas prestadoras de serviços foi considerada constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 658 do STF firmou que são constitucionais o art. 7º da Lei 7.787/89, o art. 1º da Lei 7.894/89 e a Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial quando a contribuição é devida por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
O alcance da súmula
O Finsocial foi uma contribuição social cobrada antes da criação da Cofins, e sucessivas leis elevaram sua alíquota. A jurisprudência do STF distinguiu situações: para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações promovidas pelas leis citadas na súmula foram consideradas válidas.
O ponto decisivo é o perfil da empresa. A súmula trata especificamente de quem se dedica de forma exclusiva à prestação de serviços; a situação de empresas com outras atividades, como as comerciais e mistas, não está abrangida pelo enunciado e seguiu tratamento próprio na jurisprudência.
Repercussão prática
Para prestadoras exclusivas de serviços, pedidos de restituição ou de afastamento das alíquotas majoradas do Finsocial com base apenas na inconstitucionalidade dessas leis tendem a não prosperar, já que o STF validou a cobrança.
Como se trata de tributo do passado, as discussões remanescentes costumam envolver compensações, execuções e enquadramento da atividade da empresa no período, temas que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 84.927
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. ADPF nºs 275 e 387. Aplicação do regime de precatórios. Sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Agravo regimental não provido. 1. Conforme declinado na decisão agravada, a orientação perfilhada nas ADPF nºs 275 e 387 é de que a execução promovida contra sociedades de e…
RCL 85.859
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Inexigência do requisito de esgotamento de instâncias. ADPF nºs 275 e 387. Aplicação do regime de precatórios. Sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Agravo regimental não provido. 1. Verificada afronta aos precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exsurge a hipótese de cabimento da reclama…
RE 1.557.114
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. FINSOCIAL. Cabimento de ação rescisória. Não aplicação da Súmula 343/STF. Prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual visava reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirm…
AR 1.614
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 26/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO SUPREMO E TEMA 136/RG. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA À ÉPOCA. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I. CASO EM …
ADPF 1.211
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Proces…
AR 1.614
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 02/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO SUPREMO E TEMA 136/RG. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONSOLIDADA À ÉPOCA. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I. CASO EM …
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