Município pode cobrar taxa de iluminação pública?

Por que a taxa é incompatível com a iluminação pública

A taxa é tributo vinculado a um serviço público específico e divisível, ou seja, que possa ser destacado em unidades autônomas e atribuído a usuários determinados. A iluminação pública beneficia indistintamente todos que circulam pelas vias, sem que se possa medir o quanto cada pessoa a utiliza.

Faltando a especificidade e a divisibilidade, a cobrança por taxa se torna inconstitucional. É essa a razão de decidir consolidada na tese do STF.

O que isso significa na prática

Municípios que instituíram taxa de iluminação pública tiveram essas cobranças invalidadas com base nesse entendimento, e contribuintes puderam discutir a exigência. A tese, porém, trata especificamente da figura da taxa, e não impede que o custeio do serviço ocorra por outros instrumentos previstos no ordenamento.

Quem identifica no carnê ou na fatura uma cobrança rotulada como taxa de iluminação pública pode questioná-la. A análise da natureza jurídica da cobrança concreta, contudo, é feita caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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