Pessoa com visão monocular sem restrição na CNH tem direito à isenção de IPI na compra de carro?

O que a lei exige para a isenção

A Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 14.287/2021, garante isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda, além de pessoas com transtorno do espectro autista. Para o STJ, basta a demonstração do quadro de deficiência nos termos da lei, sem qualquer condicionamento à existência de restrições na habilitação.

No caso julgado, o tribunal de origem havia negado o benefício porque o contribuinte com visão monocular era habilitado a dirigir sem restrições na CNH, o que supostamente indicaria ausência de deficiência relevante. O STJ rejeitou esse raciocínio por falta de amparo legal.

Legalidade estrita em matéria de benefício fiscal

O fundamento central é que a administração tributária está vinculada ao princípio da legalidade: a análise do pedido de isenção deve seguir exatamente os requisitos da lei, e não é legítimo exigir condição que ela não prevê. Como a Lei 8.989/1995 não menciona restrição na CNH, essa exigência não pode ser criada pela Receita ou pelo Judiciário.

Na prática, a pessoa com visão monocular deve comprovar a deficiência na forma da regulamentação aplicável, e a ausência de anotações restritivas na habilitação não é obstáculo ao benefício. O preenchimento dos requisitos documentais é examinado caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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