Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, pode dar. O STJ fixou no Tema 1060 que desobedecer à ordem legal de parada dada por agentes públicos em policiamento ostensivo é conduta penalmente típica, enquadrada como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fugir de blitz, mesmo sem acidente, pode gerar processo criminal.
Havia controvérsia sobre se ignorar a ordem de parada em blitz seria mera infração administrativa de trânsito ou também crime. O STJ firmou que a desobediência à ordem legal de parada, emanada de agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes, configura o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal.
O ponto central é a ordem legal descumprida: não é preciso que a fuga cause acidente, dano ou perseguição perigosa para que a conduta seja típica.
A tese trata da ordem de parada dada em policiamento ostensivo de prevenção e repressão de crimes. Os tribunais examinam caso a caso se a ordem era legal e se o contexto se encaixa nessa moldura, além de eventuais outras infrações cometidas durante a fuga, que podem gerar responsabilização própria.
O crime de desobediência tem pena baixa, o que costuma permitir medidas despenalizadoras conforme a situação do acusado, mas isso depende das circunstâncias concretas de cada processo.
“A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), resistência (art. 329 do Código Penal) e desobediência (art. 3…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (277,76 G DE COCAÍNA E 1.289,04 G DE CRACK) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. NÃO CONHECIMENTO. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO E MANOBRA SUSPEITA. LICITUDE. BUSCA …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (TEMA 1.060/STJ). CRIME DE DESACATO (ADPF 496/STF). ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. O incidente. Embargos de declaração opostos por acusada contra acórdão de Turma de Tribunal Superior que, por unanimidade, negara provimento a agravo regimental…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. TEMA N. 656 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à anulação de busca pessoal realizada pela guarda municipal, a qual resulto…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 25/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TEMA 656 DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSP PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal realizada por guardas municipais, sob o fundamento…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POLICIAMENTO OSTENSIVO E COMUNITÁRIO. JUÍZO DE RETRAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO TEMA 656/STF. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alegou ilegalidade na atuação dos guardas municipais. 2. A ordem havia sido conce…
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