Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. O STF definiu no Tema 246 que o simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada não transfere automaticamente ao órgão público a responsabilidade pelo pagamento, seja solidária ou subsidiária, conforme o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A condenação do ente público exige mais do que a inadimplência da empregadora.
Quando a empresa prestadora de serviços deixa de pagar salários e verbas rescisórias, é comum que o trabalhador inclua o órgão público tomador na ação. A tese do STF estabelece que essa responsabilização não pode ser automática: o só fato de a Administração ter contratado a empresa e de esta não ter pago os empregados não gera dever de pagamento pelo ente público.
O fundamento é o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que afasta a transferência dos encargos trabalhistas da contratada para a Administração, dispositivo declarado constitucional pelo STF.
A tese não cria imunidade absoluta: ela impede a condenação fundada apenas no inadimplemento. A responsabilização do ente público depende da demonstração de conduta específica da Administração, questão que a jurisprudência posterior detalhou em termos de culpa na fiscalização do contrato, e que é examinada caso a caso.
Para o terceirizado, isso significa que a ação contra a prefeitura ou o órgão público precisa vir instruída com elementos que apontem falha concreta do ente, e não apenas com a prova de que a empresa não pagou.
“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. CULPA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ao entendimento de que o acórdão impugnado não contrariou a orientação …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 16/06/2025
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