Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que garantido o direito de oposição. O STF fixou no Tema 935 que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva e imposta a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados. O trabalhador que não quiser pagar pode se opor ao desconto pelo procedimento previsto.
A contribuição assistencial é a parcela negociada em acordo ou convenção coletiva para custear a atuação do sindicato, especialmente nas negociações. Pela tese, ela pode alcançar toda a categoria, filiados ou não, porque todos se beneficiam das conquistas da norma coletiva.
A validade do desconto, porém, está condicionada a uma garantia essencial: o direito de oposição. O empregado que não deseja contribuir deve ter meio efetivo de manifestar sua recusa, e é essa possibilidade que diferencia a contribuição assistencial válida de um desconto compulsório inconstitucional.
Empresas podem efetuar o desconto previsto na norma coletiva, mas devem respeitar a oposição manifestada pelo trabalhador. Já o empregado que teve desconto sem possibilidade real de se opor pode questionar a cobrança.
Os tribunais examinam caso a caso a forma e o prazo de exercício da oposição previstos em cada convenção, como a exigência de manifestação escrita ou em período determinado, e a razoabilidade dessas condições é objeto de discussão judicial.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1018459 ED, finalizado em 12/09/2023.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição. Razoabilidade na fixação do valor. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República em face do acórdão, pr…
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ELEITORAL. SUSPENSÃO LIMINAR DE DIREITO DE FILIADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 24/01/2025
EMENTA: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Matéria infraconstitucional. Aplicação dos temas nº 181 e nº 197 do ementário da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos no âmbito de outros tribu…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/12/2024
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Matéria infraconstitucional. Aplicação dos temas nº 181 e nº 197 do ementário da repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos no âmbito de outros tribu…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/11/2024
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Servidor Filiado. Legitimidade para Executar Título Executivo Judicial. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que acolheu embargos declaratórios, com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos…
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