Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que garantido o direito de oposição. O STF fixou no Tema 935 que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva e imposta a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados. O trabalhador que não quiser pagar pode se opor ao desconto pelo procedimento previsto.
A contribuição assistencial é a parcela negociada em acordo ou convenção coletiva para custear a atuação do sindicato, especialmente nas negociações. Pela tese, ela pode alcançar toda a categoria, filiados ou não, porque todos se beneficiam das conquistas da norma coletiva.
A validade do desconto, porém, está condicionada a uma garantia essencial: o direito de oposição. O empregado que não deseja contribuir deve ter meio efetivo de manifestar sua recusa, e é essa possibilidade que diferencia a contribuição assistencial válida de um desconto compulsório inconstitucional.
Empresas podem efetuar o desconto previsto na norma coletiva, mas devem respeitar a oposição manifestada pelo trabalhador. Já o empregado que teve desconto sem possibilidade real de se opor pode questionar a cobrança.
Os tribunais examinam caso a caso a forma e o prazo de exercício da oposição previstos em cada convenção, como a exigência de manifestação escrita ou em período determinado, e a razoabilidade dessas condições é objeto de discussão judicial.
“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1018459 ED, finalizado em 12/09/2023.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito assistencial. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício assistencial. Requisitos. Miserabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A parte agravante busca a rediscussão da matéria, alegando cerceamento de defesa, violação aos princíp…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS TEMAS 935 E 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS PARADIGMAS QUE SE REPUTAM VIOLADOS. DECISÃO PARADIGMA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E À VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURAD…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
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Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ELEITORAL. SUSPENSÃO LIMINAR DE DIREITO DE FILIADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS …
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