Informativo 726 do STJ
“Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição do pedido.”
Como se fixa o termo legal da falência na autofalência sem protestos contra a devedora?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em até 90 dias antes da distribuição do pedido. O STJ, em precedente divulgado em informativo, definiu que, na autofalência sem protestos contra a devedora, o termo legal da falência deve ser fixado em até noventa dias antes do pedido, conforme os marcos do art. 99, II, da Lei 11.101/2005.
A função do termo legal e o sistema adotado
O termo legal existe porque a insolvência se instala aos poucos e, nesse período, o devedor pode praticar atos que prejudiquem os credores na tentativa de salvar a empresa. Fixa-se então um intervalo em que os atos do falido ficam sujeitos a investigação.
O direito brasileiro adotou, em grande parte, o sistema de determinação legal: os marcos estão no art. 99, II, da Lei 11.101/2005, privilegiando a segurança jurídica. O juiz pode fixar prazo menor que o limite legal, mas não ampliá-lo além dos marcos previstos, e geralmente segue-se o prazo de 90 dias.
Termo legal não se confunde com período suspeito
O STJ rejeitou o argumento de que o termo legal deveria retroagir para coincidir com o marco da ação revocatória. São parâmetros diversos: a Lei de Falências considera ineficazes certos atos praticados nos dois anos anteriores à quebra (art. 129, IV e V) e a transferência do estabelecimento sem consentimento ou pagamento dos credores (inciso VI), esta sem limitação temporal.
Assim, mesmo com o termo legal fixado em 90 dias antes do pedido de autofalência, nada impede a análise da ineficácia de alienações do estabelecimento por outros fundamentos legais. A aplicação dessas regras a cada situação é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, II). SÚMULAS 283 E 284/STF (POR ANALOGIA), 282 E 356/STF E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a acórdão…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · j. 24/06/2026
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 09/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 13/04/2026
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRIMEIRA FASE. PREJUDICIALIDADE. INVENTÁRIO. SÚMULA Nº 283/STF. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LITÍGIO JUDICIAL. TERMO INICIAL. NOVENTA DIAS PÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.2. O prazo nonage…
Acórdão
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