As teses repetitivas do STJ anteriores a 2016 têm força vinculante ou são apenas indexadores?

A origem administrativa das teses antigas

Antes de 2016, a redação das teses repetitivas era feita pela unidade administrativa de gestão de precedentes do STJ, que estudava os acórdãos e elaborava enunciados para organizar a página de recursos repetitivos por temas. Essa atividade não tinha caráter jurisdicional: os ministros julgavam os recursos sem explicitar detidamente o teor estrito da tese.

Por isso, pode haver discrepância entre a interpretação da unidade administrativa e a extensão do que realmente se decidiu em sede repetitiva. Em muitos casos, as teses desse período sequer constaram das ementas na forma em que publicadas.

O que vincula: o julgado, não a tese

No período anterior à Emenda Regimental n. 26/2016, são os julgados, e não as teses, que têm efetiva natureza vinculante. A natureza jurídica dessas teses não difere da dos informativos de jurisprudência: são instrumentos utilíssimos de catalogação, mas de caráter indexante, não jurisdicional.

Eventual equívoco na redação da tese não vincula o exercício jurisdicional. A discussão perde relevo, ou muda de contexto, para as teses fixadas após a Emenda n. 26/2016.

O que isso significa na prática

Quem invoca uma tese repetitiva anterior a 2016 deve confrontar sua redação com o conteúdo preciso dos acórdãos que a originaram, pois é neles que reside o precedente. Os tribunais examinam caso a caso se a tese compilada reflete fielmente o que foi decidido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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