Desconsideração da personalidade jurídica decidida na vigência do CPC/1973 exige contraditório prévio do CPC/2015?

Dois regimes diferentes de desconsideração

Na vigência do CPC/1973, a desconsideração podia ser decretada de forma incidental no próprio processo, sem citação prévia dos sócios atingidos, garantindo-se a eles o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

O CPC/2015 mudou esse desenho: o incidente de desconsideração dos arts. 133 e seguintes exige demonstração dos pressupostos desde logo, suspensão do processo e citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e produzir provas antes da decisão.

A regra de direito intertemporal

No caso julgado, a desconsideração foi efetivada em 2014, sob o CPC/1973, mas a intimação da empresa atingida só ocorreu em 2019, já sob o CPC/2015. O STJ aplicou o princípio tempus regit actum e a teoria do isolamento dos atos processuais: as normas novas incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos praticados antes de sua vigência, nos termos do art. 14 do CPC/2015.

Assim, a intimação posterior não torna a lei nova aplicável ao ato pretérito, sob pena de retroatividade indevida. Na prática, a validade da desconsideração sem contraditório prévio depende da data da decisão que a decretou, e os tribunais verificam esse marco temporal caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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