Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1344 que o regime remuneratório da contratação temporária é diverso do regime dos servidores efetivos e que é vedada a extensão, por decisão judicial, de parcelas de qualquer natureza próprias dos efetivos ao contratado temporário. A tese ressalva apenas a observância do Tema 551 da repercussão geral.
O contratado temporário se vincula à Administração por um regime administrativo-remuneratório próprio, diferente do regime jurídico dos servidores efetivos. Por isso, o STF vedou que decisões judiciais estendam ao temporário parcelas previstas para os efetivos.
A vedação é ampla: alcança parcelas de qualquer natureza, sem abrir distinção entre tipos de verba. O que define a remuneração do temporário é o regime próprio da sua contratação, e não o quadro de vantagens dos efetivos.
A própria tese ressalva a observância do Tema 551 da repercussão geral, que deve ser considerado em conjunto nos casos concretos. A vedação de extensão de parcelas, portanto, não é lida isoladamente, e a situação específica de cada contratado é examinada caso a caso pelos tribunais.
Pedidos judiciais de temporários para receber gratificações, adicionais ou outras vantagens do quadro efetivo tendem a esbarrar nessa tese. O que cada contratado pode discutir depende do regime definido na lei que autorizou a contratação e das balizas do Tema 551, sempre à luz do caso concreto, como mostram as decisões listadas abaixo.
“O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Tempo de serviço temporário. Averbação. Enquadramento funcional. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia central refere-se ao cômputo do tempo d…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 55. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente pedido, ante afronta à Súmula Vinculante 55, que estendeu a servidor público inativo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação. 2. A parte agravante sustenta não preenchido o requisito da ad…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. SERVIDOR PÚBLICO. Cargo temporário. Recondução. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a suposta ofensa constitucional seria reflexa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há previsão legal p…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 1.500.990 (TEMA 1.344/RG). EMBARGOS ACOLHIDOS. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por servidor públ…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 1.500.990 (TEMA 1.344/RG). EMBARGOS ACOLHIDOS. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por servidor públ…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/12/2024
EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Servidor público. Contrato temporário. 3. Decisão reclamada que assentou a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do processo originário. 4. Ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395. Competência da Justiça Comum para o julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 5. Agravo regimental pr…
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