Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1344 que o regime remuneratório da contratação temporária é diverso do regime dos servidores efetivos e que é vedada a extensão, por decisão judicial, de parcelas de qualquer natureza próprias dos efetivos ao contratado temporário. A tese ressalva apenas a observância do Tema 551 da repercussão geral.
O contratado temporário se vincula à Administração por um regime administrativo-remuneratório próprio, diferente do regime jurídico dos servidores efetivos. Por isso, o STF vedou que decisões judiciais estendam ao temporário parcelas previstas para os efetivos.
A vedação é ampla: alcança parcelas de qualquer natureza, sem abrir distinção entre tipos de verba. O que define a remuneração do temporário é o regime próprio da sua contratação, e não o quadro de vantagens dos efetivos.
A própria tese ressalva a observância do Tema 551 da repercussão geral, que deve ser considerado em conjunto nos casos concretos. A vedação de extensão de parcelas, portanto, não é lida isoladamente, e a situação específica de cada contratado é examinada caso a caso pelos tribunais.
Pedidos judiciais de temporários para receber gratificações, adicionais ou outras vantagens do quadro efetivo tendem a esbarrar nessa tese. O que cada contratado pode discutir depende do regime definido na lei que autorizou a contratação e das balizas do Tema 551, sempre à luz do caso concreto, como mostram as decisões listadas abaixo.
“O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 55. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE ATRIBUIU NATUREZA REMUNERATÓRIA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma de controle indicado, não sendo cabível quando a controvérsia submetida à origem …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1582423 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n D…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 17/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Tempo de serviço temporário. Averbação. Enquadramento funcional. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia central refere-se ao cômputo do tempo d…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 55. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente pedido, ante afronta à Súmula Vinculante 55, que estendeu a servidor público inativo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação. 2. A parte agravante sustenta não preenchido o requisito da ad…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. SERVIDOR PÚBLICO. Cargo temporário. Recondução. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a suposta ofensa constitucional seria reflexa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se há previsão legal p…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 1.500.990 (TEMA 1.344/RG). EMBARGOS ACOLHIDOS. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra pronunciamento por meio do qual a Segunda Turma, considerada a controvérsia atinente à percepção de adicional noturno por servidor públ…
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