Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em regra. O STF decidiu no Tema 221 que o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito a férias do servidor em licença saúde a ponto de inviabilizar o gozo das férias anuais garantidas pela Constituição. A licença para tratamento de saúde não elimina essa garantia.
O Tema 221 reconhece que o Município tem autonomia para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, mas essa autonomia encontra limite nos direitos assegurados pela Constituição. A lei local não pode restringir as férias do servidor afastado por licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo das férias anuais previstas no art. 7º, XVII, da Constituição de 1988.
O que a tese veda é a restrição que inviabiliza as férias, o que não significa que toda regra local sobre o tema seja automaticamente inválida. Restrições que não eliminem, na prática, o direito às férias anuais dependem de exame caso a caso, considerando a norma municipal concreta e a situação do servidor.
Servidores municipais que tiveram férias negadas ou suprimidas em razão de licença para tratamento de saúde costumam invocar essa tese. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento a diferentes legislações locais.
“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR (NEOCATE). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793/STF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. *. Ação ajuizada por criança, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e do ESTADO DE SANTA CATARINA, em que pleiteia o fornecimento de fórmula infantil destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restr…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio e férias convertidas em pecúnia. Impossibilidade. Utilização dos períodos para recebimento do abono permanência e cálculo do tempo de serviço. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 2…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional administrativo. Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Alegação de inaplicabilidade do tema 221 de repercussão geral ao caso concreto. Alegações de erros materiais e/ou contradições no acórdão. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Embargos conhecidos e recebidos em parte. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Prefeito de São Bernardo do Campo e o Município de São Bernard…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTO…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos da lei n. 1.729/68 do município de são bernardo do campo. Restrição do direito às férias dos servidores públicos municipais que tenham se afastado por licença médica por mais de trinta dias. Inconstitucionalidade material. Reafirmação do entendimento fixado no tema 221 de repercussão geral. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente pr…
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