Time mandante responde por danos a torcedores feridos por bomba jogada contra a torcida visitante no estádio?

Responsabilidade objetiva, mas não integral

A Lei 10.671/2003 garante ao torcedor segurança antes, durante e após a partida (art. 13), atribui essa responsabilidade ao clube com mando de jogo (art. 14) e prevê responsabilidade solidária e objetiva por prejuízos decorrentes de falhas de segurança (art. 19), com aplicação subsidiária do CDC.

A lei não adota a teoria do risco integral: o clube pode se isentar se provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ausência de dano. A questão central é verificar se houve fato do serviço, ou seja, falha de segurança.

Por que a bomba externa não exclui a responsabilidade

No caso, os torcedores visitantes ficaram reclusos por quase uma hora em área pequena, cercada por muros provisórios, sem conforto ou informações, e a força policial não conteve o tumulto, gerando ainda mais confusão. O plano de ação exigido pelo art. 17 da lei, se existiu, foi manifestamente falho.

O fato de a primeira bomba ter sido arremessada de fora do estádio não afasta o dever de indenizar: os danos ocorreram nas dependências da arena e o arremesso se insere no contexto da partida e da rivalidade entre torcidas, risco tutelado pela norma, que alcança inclusive o perímetro externo.

O que isso significa na prática

Torcedores feridos em tumultos podem acionar o clube mandante demonstrando o dano e a falha de segurança, sem necessidade de provar culpa. O clube, por sua vez, precisa comprovar de forma efetiva a excludente para se isentar, o que os tribunais examinam caso a caso à luz das providências de segurança concretamente adotadas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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