Informativo 701 do STJ
“A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores em decorrência de atos violentos perpetrados por membros de torcida rival.”
Clube mandante deve indenizar torcedor agredido por torcida rival perto do estádio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que o clube mandante responde pelos danos sofridos por torcedor agredido por torcida rival no entorno do estádio, pois o Estatuto do Torcedor lhe impõe o dever de segurança antes, durante e após a partida, inclusive na área externa. A violência entre torcidas não configura fato exclusivo de terceiro.
O dever de segurança vai além do estádio
Os arts. 13 e 14 do Estatuto de Defesa do Torcedor asseguram segurança nos locais de eventos esportivos antes, durante e após a partida e atribuem essa responsabilidade ao clube detentor do mando de jogo e a seus dirigentes. Havendo falha de segurança, a responsabilidade é solidária e objetiva (art. 19), bastando comprovar o dano, a falha e o nexo de causalidade.
Para o STJ, o local do evento abrange também o entorno do estádio: o mandante deve organizar a logística de chegada e saída dos torcedores, especialmente nas áreas reservadas à torcida visitante, com contingente de segurança suficiente.
Por que não é fato exclusivo de terceiro
A excludente do fato de terceiro só rompe o nexo causal quando o evento não guarda relação alguma com a organização do negócio e os riscos da atividade. Atos de violência entre torcidas rivais são, lamentavelmente, frequentes e estão relacionados à atividade da agremiação, de modo que não afastam a responsabilidade quando houve falha de segurança.
No caso, o número reduzido de seguranças permitiu que torcedores visitantes fossem encurralados e tivessem o veículo depredado, caracterizando o descumprimento do dever legal.
Limites da responsabilidade
O próprio STJ ressalvou que não se adota a teoria do risco integral: o clube não responde por todo e qualquer dano no entorno da partida. É sempre necessária a análise casuística para verificar se houve defeito de segurança e se a situação guarda relação com a atividade do clube, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTO. INVESTVALE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide as questões de forma fu…
Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. TORCIDA ORGANIZADA. FUNDADAS RAZÕES. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. FISHING EXPEDITION. ALEGAÇÃO DE FONTE CONTAMINADA E DE DIREITO PENAL DO AUTOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se pretendia reconhecer a nulid…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 05/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 513, §5º, DO CPC. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. REVER AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro haver previsão estatutária para que os cotistas do Clube sejam chamados a resp…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.