Informativo 826 do STJ
“Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.”
A concessionária de energia elétrica precisa avisar o consumidor antes de uma interrupção programada do fornecimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que a concessionária deve avisar previamente o consumidor sobre interrupção programada do fornecimento de energia, nos termos do art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/1995. O aviso deve seguir a forma definida pelo órgão regulador (a ANEEL), e não a forma que o fornecedor escolher livremente.
A forma do aviso é definida pelo regulador
A Lei de Concessões exige aviso prévio para interrupções por razões técnicas ou de segurança, mas não dá ao fornecedor liberdade para escolher como comunicar. Para o STJ, a concessionária só cumpre sua obrigação legal quando observa a forma determinada pelo órgão regulador, cujo poder normativo é reconhecido inclusive pelo STF, desde que respeitadas as balizas legais e constitucionais.
No caso, a Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época, adotava sistemática considerada equilibrada: permitia que o aviso fosse feito nas faturas regularmente emitidas e dispensava a comunicação nas situações de emergência.
O que isso significa na prática
A interpretação da Lei 8.987/1995 deve se harmonizar com os princípios da continuidade, adequação, eficiência e segurança dos serviços, previstos nos arts. 14 e 22 do CDC. Presume-se que esses princípios são atendidos quando a concessionária segue a forma regulamentar de aviso.
O consumidor que sofrer corte programado sem a comunicação na forma regulamentar pode questionar a falha do serviço; já a interrupção emergencial, em regra, dispensa aviso. A verificação do cumprimento da norma regulatória é feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 03/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE CONSTATA A FALHA NO SERVIÇO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 20 (VINTE) HORAS. DANOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão recorrida na origem constatou que a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por longo período de tempo se deu em razão de falha no serviço e que, em …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.1. A teoria finalista mitigada foi aplicada, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa autora, mesmo sendo pessoa jurídica, o que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica com a concession…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/02/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO. MORTE DE AVES EM GRANJA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIO AVISO. GRANJA. MORTE DAS AVES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O voto vencedor proferido do acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade civil da parte ora agrav…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/09/2024
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMESSA DE AVISO PRÉVIO À UNIDADE CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DA FORMA ESTEBELECIDA PELO ÓRGÃO REGULADOR. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interrupção do fornecimento de energia, por razões de ordem técnica ou segurança, deve ser …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 23/11/2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou a empresa concessionária à …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.