Informativo 826 do STJ
“Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão regulador.”
A concessionária de energia elétrica precisa avisar o consumidor antes de uma interrupção programada do fornecimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que a concessionária deve avisar previamente o consumidor sobre interrupção programada do fornecimento de energia, nos termos do art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/1995. O aviso deve seguir a forma definida pelo órgão regulador (a ANEEL), e não a forma que o fornecedor escolher livremente.
A forma do aviso é definida pelo regulador
A Lei de Concessões exige aviso prévio para interrupções por razões técnicas ou de segurança, mas não dá ao fornecedor liberdade para escolher como comunicar. Para o STJ, a concessionária só cumpre sua obrigação legal quando observa a forma determinada pelo órgão regulador, cujo poder normativo é reconhecido inclusive pelo STF, desde que respeitadas as balizas legais e constitucionais.
No caso, a Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época, adotava sistemática considerada equilibrada: permitia que o aviso fosse feito nas faturas regularmente emitidas e dispensava a comunicação nas situações de emergência.
O que isso significa na prática
A interpretação da Lei 8.987/1995 deve se harmonizar com os princípios da continuidade, adequação, eficiência e segurança dos serviços, previstos nos arts. 14 e 22 do CDC. Presume-se que esses princípios são atendidos quando a concessionária segue a forma regulamentar de aviso.
O consumidor que sofrer corte programado sem a comunicação na forma regulamentar pode questionar a falha do serviço; já a interrupção emergencial, em regra, dispensa aviso. A verificação do cumprimento da norma regulatória é feita caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 03/06/2026
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.1. A teoria finalista mitigada foi aplicada, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa autora, mesmo sendo pessoa jurídica, o que autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica com a concession…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.