Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. A Súmula 8 do STJ estabeleceu que a correção monetária se aplica aos créditos habilitados em concordata preventiva. A exceção é o período entre a vigência da Lei 7.274/84 e a do Decreto-lei 2.283/86, no qual a atualização não incide. A concordata, porém, é instituto do regime falimentar anterior.
A súmula garantiu ao credor habilitado na concordata preventiva o direito à atualização monetária de seu crédito, preservando o valor real da dívida contra a inflação. A regra geral, portanto, é a incidência da correção.
A própria súmula ressalva um intervalo específico: entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10 de dezembro de 1984, e do Decreto-lei 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, a correção não se aplica. Créditos cuja atualização recaia sobre esse período ficam fora da regra nesse intervalo.
Para o credor, o efeito prático era impedir que a concordata funcionasse como forma de pagar dívidas em valores corroídos pela inflação: o montante habilitado devia ser corrigido, salvo na janela legal ressalvada. O cálculo concreto depende das datas envolvidas em cada crédito.
Como a concordata preventiva pertence ao regime da antiga lei de falências, hoje substituído pela recuperação judicial, a súmula interessa sobretudo a processos antigos regidos por aquela legislação. Situações atuais de atualização de créditos em recuperação seguem o regime vigente e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/08/1990, DJ 04/09/1990, p. 8901)”
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