Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 503 que não existe previsão legal de desaposentação ou reaposentação no Regime Geral de Previdência Social: só a lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. As contribuições pagas pelo aposentado que continua trabalhando não geram direito a recálculo do benefício, e o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 é constitucional.
A pretensão de recálculo consistia em renunciar à aposentadoria original para obter outra, mais vantajosa, aproveitando as contribuições vertidas após a primeira jubilação. O STF entendeu que benefícios e vantagens previdenciárias no RGPS dependem de lei, e não há lei que preveja a desaposentação ou a reaposentação.
A tese também declarou constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que nega ao aposentado que permanece em atividade o direito a outras prestações da Previdência em razão dessas contribuições, ressalvadas as previstas em lei.
O aposentado que continua trabalhando segue contribuindo, mas essas contribuições não aumentam o valor da aposentadoria nem permitem trocar o benefício por outro mais vantajoso, enquanto não houver lei nesse sentido. A tese registra que a vedação vale por ora, ou seja, o quadro só muda se o legislador criar essa possibilidade.
Pedidos de desaposentação ajuizados tendem a ser rejeitados com base nesse precedente vinculante, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 661256 ED-segundos, finalizado em 06/02/2020.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Obtenção de benefício previdenciário em regime diverso. Inaplicabilidade do Tema 503 da Repercussão Geral. Pretensão de renúncia à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para viabilizar o recebimento de benefício previdenciário em regime diverso. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussã…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado e reingressante no serviço público. Direito à opção entre aposentadorias. Impossibilidade de desaposentação. Aplicação do Tema nº 503 do ementário da Repercussão Geral. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que reingressou no s…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legislação local. Previsão de aposentadoria como causa de vacância do cargo. Pedido de reintegração. Afastamento de dispositivo específico de lei local vigente no momento da aposentação. Inaplicabilidade. Tema nº 606 da Repercussão Geral. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.150 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratolo…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições Previdenciárias sobre proventos. Servidor que preencheu os requisitos para a aposentadoria antes das EC nº 20/98 e 41/03, mas que efetivamente se aposentou em 2012. Alegação de direito adquirido à não incidência de descontos previdenciários sobre os proventos. Constitucionalidade dos descontos realizados após a EC nº 41/03. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exam…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 1.590-MC. APOSENTADORIA PELO RGPS DECORRENTE DO MESMO EMPREGO ATUALMENTE OCUPADO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 103/2019. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO SOBRE A SOMA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO E DA APOSENTADORIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMEN…
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