Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 503 que não existe previsão legal de desaposentação ou reaposentação no Regime Geral de Previdência Social: só a lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. As contribuições pagas pelo aposentado que continua trabalhando não geram direito a recálculo do benefício, e o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 é constitucional.
A pretensão de recálculo consistia em renunciar à aposentadoria original para obter outra, mais vantajosa, aproveitando as contribuições vertidas após a primeira jubilação. O STF entendeu que benefícios e vantagens previdenciárias no RGPS dependem de lei, e não há lei que preveja a desaposentação ou a reaposentação.
A tese também declarou constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, que nega ao aposentado que permanece em atividade o direito a outras prestações da Previdência em razão dessas contribuições, ressalvadas as previstas em lei.
O aposentado que continua trabalhando segue contribuindo, mas essas contribuições não aumentam o valor da aposentadoria nem permitem trocar o benefício por outro mais vantajoso, enquanto não houver lei nesse sentido. A tese registra que a vedação vale por ora, ou seja, o quadro só muda se o legislador criar essa possibilidade.
Pedidos de desaposentação ajuizados tendem a ser rejeitados com base nesse precedente vinculante, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 661256 ED-segundos, finalizado em 06/02/2020.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual foi provido parcialmente o recurso extraordinário do INSS, no sentido da impossibilidade da desaposentação. II. Questão em di…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Recurso manifestamente incabível. Preclusão. Desaposentação. Tema 503-RG. Modulação de efeitos. Inaplicável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, ajuizada após a Justiça do Trabalho considerar manifestamente incabível um recurso, resultando na preclusão da matéria. 2. O agravante sustenta que o caso se enquadra n…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.254/STF. SERVIDORA ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DA ORIGEM APONTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA) NO RPPS/TO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Ação Rescisória proposta por servidora pública aposentada, esta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por servidor público aposentado que reingressou em cargo público efetivo, contra acórdão da Segunda Turma d…
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