Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, e a questão ainda não tem resposta definitiva. A Terceira Seção do STJ afetou os REsp 1.981.264-RS e 1.988.727-RS ao rito dos recursos repetitivos justamente para definir se a inobservância do perímetro da tornozeleira eletrônica configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP. Até o julgamento, o tema segue controvertido.
A controvérsia afetada ao rito dos repetitivos consiste em definir se o descumprimento do perímetro estabelecido para o monitoramento por tornozeleira eletrônica caracteriza falta disciplinar de natureza grave, com base nos arts. 50, VI, e 39, V, da Lei de Execução Penal.
A afetação significa que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o tema e decidiu uniformizar o entendimento. A tese que vier a ser fixada vinculará os demais tribunais e juízos da execução penal.
Enquanto o repetitivo não é julgado, a resposta depende do caso concreto e da posição de cada tribunal: há decisões que reconhecem a falta grave e outras que a afastam, e os juízos examinam as circunstâncias da violação do perímetro, como frequência, duração e justificativa apresentada.
O reconhecimento de falta grave tem consequências relevantes na execução, como a possibilidade de regressão de regime e a perda de dias remidos, o que torna a definição da tese especialmente importante. Convém acompanhar o julgamento dos recursos afetados.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 1.981.264-RS e REsp 1.988.727-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP".”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. PROPORCIONALIDADE E GRADAÇÃO DE SANÇÕES. ART. 146-C DA LEP. ADVERTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 146-C da Lei de Execução Penal estabelece os deveres do apenado submetido à monitoração eletrônica e prevê, em seu parágrafo único, escalonamento gradual de sanções aplicáveis em caso de descumprimento, que vão…
j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. INVIOLABILIDADE DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.Agravo regimental improvido.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
Direito processual penal. execução penal. Habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Bloqueio de sinal de tornozeleira. Falta grave. Regressão de regime. Supressão de instância. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução de pena com monitoração eletrônica contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo em execução, manteve o reconhecimento de falta grave por violação das regras do monitoramento eletrônico, a regressão ao reg…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO REITERADA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE IN…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO COM FUGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A utilização do habeas corpus como sucedâneo re…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 04/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer que o descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar com monitoração eletrônica configura falta discip…
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