Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da prática de ato sexual, não do namoro em si. Pelo Tema 918 do STJ, havendo conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, configura-se estupro de vulnerável, e o relacionamento amoroso entre as partes não afasta o crime, assim como o consentimento ou a experiência sexual anterior da vítima.
O namoro, como vínculo afetivo, não é crime. O que o art. 217-A do Código Penal pune é a prática de conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. A tese do STJ esclarece que, ocorrendo o ato sexual, a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não descaracteriza o estupro de vulnerável.
A razão é a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade de consentir validamente para atos sexuais. Por isso, o consentimento da vítima e sua eventual experiência sexual anterior também são irrelevantes para a configuração do crime.
Na prática, relacionamentos entre adolescentes ou entre adulto e menor de 14 anos que envolvam atos sexuais expõem o parceiro a responsabilização penal, ainda que a relação seja consentida e aprovada pelas famílias. A tese repetitiva orienta os tribunais de todo o país nesse sentido.
Aspectos que a tese não disciplina diretamente, como a prova do ato e as particularidades de cada relacionamento, continuam sujeitos ao exame das circunstâncias concretas, que os tribunais avaliam caso a caso.
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA N. 918 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Para a configuração do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), é suficiente a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso (Tema n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o qual manteve a absolvição de réu, acusado de estupro de vulnerável, com fundamento na atipicidade material da conduta.…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 10/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL PRÉVIA E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido manteve a condenação pelo art. 217-A do Código Penal, assentando que a vítima tinha 13 anos, que o agravante sabia da i…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/12/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSENTIMENTO E CASAMENTO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu o réu, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento na atipicidade material da conduta, considerando o posterior casa…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/10/2025
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA MANTIDA NESTA CORTE. RELACIONAMENTO ENTRE A VÍITMA E O AUTOR DO FATO. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. AQUIESCÊNCIA DA GENITORA. PRECEDENTES. 1. De acordo com o disposto na Súmula n. 593 do STJ, "O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prá…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu das imputações de estupro de vulnerável e subtração de incapaz, com base na relativização da presunção de vulnerabilidade da vítima menor de …
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