Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 918 dos recursos repetitivos que, para configurar estupro de vulnerável, basta a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou o relacionamento amoroso com o agente não afastam o crime.
O art. 217-A do Código Penal protege a pessoa menor de 14 anos de forma objetiva: a lei considera que, antes dessa idade, não há consentimento válido para atos sexuais. Por isso, a tese do STJ afirma que basta a prática do ato com menor de 14 anos para o crime se configurar, independentemente da vontade manifestada pela vítima.
A tese fecha a porta para três argumentos de defesa recorrentes: o suposto consentimento, a experiência sexual anterior da vítima e a existência de namoro ou relacionamento amoroso. Nenhum deles descaracteriza o estupro de vulnerável.
Como tese repetitiva, o entendimento orienta todos os tribunais do país em casos semelhantes, reduzindo a margem para absolvições fundadas na aparente concordância da vítima. A discussão probatória se concentra, em regra, na comprovação do ato e da idade da vítima ao tempo dos fatos.
Questões que a tese não resolve diretamente, como a prova da idade ou do próprio ato, continuam dependendo do exame das circunstâncias de cada processo, que os tribunais analisam caso a caso.
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/12/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSENTIMENTO E CASAMENTO POSTERIOR. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu o réu, condenado em primeira instância por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento na atipicidade material da conduta, considerando o posterior casa…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp Repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso di…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/09/2025
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base na presunção absoluta de violência em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. A defesa alega que o agravante manteve um relacionamento público e consensual com …
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 03/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado para desconstituir condenação pelo crime de estupro…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta, sustentando o co…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 27/08/2025
Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. IMPOSSIBILIDADE. iNOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto pela acusação, cassando acórdão recorrido e condenando o réu pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal, restabelecendo a sentença condenatória nos seus termos. II. Questão em discussão 2. A qu…
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