Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ reafirmou que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) não é crime hediondo e que o condenado a pena inferior a 4 anos faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, salvo motivação idônea baseada em peculiaridades concretas do caso, conforme as Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ.
A decisão, proferida em habeas corpus individual e coletivo, reforça a força normativa dos precedentes qualificados das Cortes Superiores sobre tráfico privilegiado. A Lei de Execução Penal é expressa ao afastar o caráter hediondo dessa modalidade, e a jurisprudência consolidada veda a imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na opinião pessoal do julgador.
Assim, diante do quadro típico do privilégio (tráfico de pequena monta, agente primário, sem antecedentes e sem vínculo com organização criminosa), a pena inferior a 4 anos conduz, em regra, ao regime aberto, admitido excepcionalmente o semiaberto mediante motivação idônea, e à substituição por penas restritivas de direitos.
A decisão também trata da prisão cautelar: o autor de tráfico privilegiado não pode permanecer preso preventivamente após a sentença se a segregação não estiver apoiada em quadro diverso, pois o STF afastou a vedação à liberdade provisória do art. 44 da Lei de Drogas e o CPP não admite preventiva para crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos.
Além disso, o tempo de prisão provisória deve ser computado para definir o regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP), o que pode implicar soltura imediata do sentenciado, já que não cabe regime fechado ao condenado por tráfico privilegiado.
A ressalva é importante: as diretrizes valem para o caso padrão, e o juiz pode distinguir a hipótese concreta quando houver peculiaridades demonstradas, com fundamentação específica. Os tribunais examinam caso a caso se a motivação apresentada para negar o benefício é idônea ou se reproduz apenas a gravidade abstrata do crime, o que a jurisprudência não admite.
“As diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, por decorrerem de precedentes qualificados das Cortes Superiores, devem ser observadas, sempre ressalvada, naturalmente, a eventual indicação de peculiaridades do caso examinado, a permitir distinguir a hipótese em julgamento da que fora decidida nos referidos precedentes.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer bis in idem na dosimetria, aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionar …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 10/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação. 2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa no…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PENAL. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para ajustar a fração da redutora penal do tráfico privilegiado ao patamar mínimo de 1/6, fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena pri…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 3/5, redimensionando a pena do paciente. 2. A Defensoria Pública sustenta a necessidade de aplicação da redução máxima da pena, além da possibilidade de fixação do reg…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com …
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