Súmula 221 do STF
“A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.”
Transferência ou extinção parcial do estabelecimento justifica transferir empregado estável?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. A Súmula 221 do STF fixa que a transferência do estabelecimento, ou sua extinção parcial, só justifica a transferência do empregado estável quando decorrer de força maior. Sem esse motivo excepcional, a mudança do local de trabalho do estável não encontra respaldo no enunciado, e a legalidade da medida é examinada caso a caso.
A proteção do empregado estável
O enunciado parte da premissa de que o empregado estável tem proteção reforçada contra alterações unilaterais do contrato, inclusive quanto ao local de trabalho. Por isso, a simples decisão empresarial de transferir o estabelecimento ou de encerrar parte dele não basta para impor a transferência ao trabalhador com estabilidade.
A exceção é a força maior, ou seja, o acontecimento inevitável e alheio à vontade do empregador. Somente quando a mudança do estabelecimento decorre desse tipo de evento é que a transferência do estável se justifica segundo a súmula.
O que isso significa na prática
Na prática, o ponto central da controvérsia costuma ser a prova da força maior: cabe ao empregador demonstrar que a transferência ou extinção parcial não resultou de mera conveniência ou reorganização voluntária do negócio.
Os tribunais examinam caso a caso se o motivo invocado configura força maior e quais as consequências da transferência considerada injustificada. As decisões recentes listadas abaixo ilustram essa aplicação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.531
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUÍZO PARCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 206/2011 DO ESTADO DE SERGIPE. COMANDANTE-GERAL. CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDUÇÃO DE 30 PARA 25 ANOS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 206/2011 do Estado de Sergipe, que a…
AG.REG. NA PETIÇÃO 14.595
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravos regimentais na petição. Prisão preventiva. Recurso contra revogação da prisão domiciliar humanitária. Elementos indicativos de simulação da condição de saúde para obter o benefício. Irresignação, ainda, contra indeferimento de pedido de transferência para presídio estadual. Ausência de elementos a demonstrar desacerto da decisão originária. Recursos não providos. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisões que …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.248
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE RECUSA TRANSFERÊNCIA A ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL COM O TEXTO DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 86248 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025)
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.451.273
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESFERAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao prover o recurso extraordinário, ju…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.393
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2025
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Unicidade contratual. Controvérsia quanto à configuração do vínculo de emprego. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta em face de acórdão do TRT da 2ª Região, em que se alega o desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nos julgamentos da ADPF 324, ADC…
AG.REG. NA PETIÇÃO 13.546
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.