Súmula 463 do STF
“Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.”
O tempo de afastamento para serviço militar obrigatório conta para indenização e estabilidade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 463 do STF estabelece que o período em que o empregado esteve afastado para prestar serviço militar obrigatório conta para fins de indenização e de estabilidade, inclusive quando o afastamento ocorreu antes da Lei 4.072, de 1º de junho de 1962. O tempo de serviço, para esses efeitos, não é interrompido pela convocação.
O alcance do enunciado
A súmula resolve uma dúvida temporal: mesmo os afastamentos para o serviço militar obrigatório anteriores à Lei 4.072/62 devem ser computados no tempo de serviço do empregado para efeito de indenização e estabilidade. O STF entendeu que a contagem não depende da vigência daquela lei.
O enunciado se refere especificamente ao serviço militar obrigatório. Situações de engajamento voluntário ou de outras formas de afastamento não estão cobertas pelo texto e dependem da análise das normas próprias de cada hipótese.
Reflexos práticos
Na prática, o empregado convocado não perde a contagem do período de caserna para os direitos ligados ao tempo de serviço mencionados no enunciado. Isso protege especialmente a estabilidade e o cálculo de indenizações que tomam o tempo de casa como base.
Como se trata de enunciado editado sob a legislação trabalhista da época, os tribunais examinam caso a caso sua repercussão em relações regidas por regimes posteriores. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.556.640
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão de tempo especial em comum para fins previdenciários. Policiais militares e civis. Existência de legislação específica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regiment…
ARE 1.548.123
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Adicional por Tempo de Serviço. Estágio Probatório. Negativa de PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei complementar municipal que condicionava o cômputo…
RE 1.416.237
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. REGISTRO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVI…
ARE 1.528.156
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 942. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO POR POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A MATÉRIA DOS AUTOS. CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES MILITARES, EIS QUE ESTES POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão m…
ARE 1.528.156
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 942. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO POR POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A MATÉRIA DOS AUTOS. CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIDORES MILITARES, EIS QUE ESTES POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão m…
RCL 76.748
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 28/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Conversão de tempo de serviço especial exercido como policial militar em tempo comum. Impossibilidade. Regime previdenciários distintos. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 942 da Repercussão Geral. Teratologia. Agravo regimental não provido. 1. A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942 da Sistemática da Repercussão Geral, pois, no presente caso, trata-se de conversão de t…
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