Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 915, é inconstitucional lei estadual que, ao reestruturar uma carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos no provimento originário. A regra do concurso público (art. 37, II, da Constituição) impede esse tipo de provimento derivado.
A Constituição exige aprovação em concurso público como porta de entrada para os cargos efetivos. Quando uma lei de reestruturação de carreira desloca o servidor para um cargo cujas atribuições e requisitos de ingresso são diferentes daqueles do cargo em que ele foi originalmente investido, na prática cria um novo provimento sem concurso, o chamado provimento derivado.
Esse arranjo, ainda que batizado de reenquadramento, transformação ou transposição, esbarra na regra do art. 37, II, da Constituição. O nome dado pela lei estadual não altera a natureza do ato: o que importa é se o servidor passa a ocupar cargo substancialmente distinto sem nova aprovação em concurso.
A vedação não impede que o Estado reorganize suas carreiras. O ponto central do entendimento é a identidade entre o cargo de origem e o cargo de destino: se as atribuições e os requisitos de ingresso permanecem essencialmente os mesmos, a reorganização tende a ser válida; se mudam, a transposição é inconstitucional.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a comparação entre os cargos envolvidos na reestruturação. Servidores atingidos por leis desse tipo e entes públicos que planejam reformas de carreira precisam avaliar se há ou não alteração substancial de atribuições e requisitos.
“É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 43 da Súmula Vinculante. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. II. Questão em discussão 2. A questão…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REESTRUTURAÇÃO CONVERGENTE DE CARREIRAS ANÁLOGAS. LEI MUNICIPAL Nº 341/2023 DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. APROVEITAMENTO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES E ESCOLARIDADE. OFENSA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que d…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual (EC nº 57/2017; EC nº 73/2020…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 30/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Transposição de cargo sem concurso público. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 43. Servidora aposentada há mais de duas décadas. Modulação de efeitos. Segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Precedentes. Temas 839 e 445 da Repercussão Geral. Distinguishing. Agravo interno não provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inconstitucionalidade de provimento derivado que permit…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade da migração de servidor estável para o regime estatutário, nos termos do art. 19 do ADCT, desde que não haja reenquadramento e…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo na medida cautelar. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual…
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