Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, segundo a OJ 300 do TST: não viola a Constituição (art. 5º, II e XXXVI) a aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com os juros de mora do art. 39 da Lei 8.177/91, convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01. A orientação, porém, consta como alterada, e sua aplicação atual deve ser verificada caso a caso.
A discussão envolvia a alegação de que corrigir débitos trabalhistas pela TRD, somando ainda juros de mora, ofenderia os princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. A orientação rejeitou essa tese: a cumulação tem base legal expressa no art. 39 da Lei 8.177/91, posteriormente convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.
Correção monetária e juros de mora cumprem funções distintas, a primeira recompõe o valor da moeda e os segundos remuneram o atraso no pagamento, de modo que a aplicação conjunta, prevista em lei, não configura inconstitucionalidade sob os dispositivos invocados.
O tema dos índices de correção dos débitos trabalhistas passou por evolução normativa e jurisprudencial, e a própria orientação figura com situação alterada. Por isso, o índice efetivamente aplicável a cada período de atualização depende do quadro vigente à época e das decisões que regem a matéria, e os tribunais definem esses parâmetros caso a caso na liquidação e na execução.
“Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei no 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei no 10.192/01.”
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6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 24/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADCs 58 E 59 E ADIs 5.867 E 6.021. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constata-se omissão no julgado embargado quanto ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59. No caso em apreço, consta do acórdão embargado que "houve manifestação…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA EXPRESSAMENTE E DE FORMA CONJUNTA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/20…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO (ANUÊNIOS). DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ANUÊNIOS SUPRIMIDOS. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. No caso, nestes temas, n ão ficou demonstrado o desace…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO STF. E stá contraditório o acórdão embargado ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, de juros da mora de 1%, conforme artigo 39, caput , da Lei 8.177/91, motivo pelo qual esclarece-se que, em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção m…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 28/05/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 62, I, DA CLT. TEMA INOVATÓRIO. ÓBICE DA PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A alegação da agravante, com fundamento na disciplina no art. 62, I, da CLT, é totalmente inovatória e sequer consta nas razões do recurso de revista trancado, o que faz incidir o óbice da preclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monoc…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 26/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO DO STF. E stá contraditório o acórdão embargado ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, de juros da mora de 1%, conforme artigo 39, caput , da Lei 8.177/91, motivo pelo qual esclarece-se que, em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção m…
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