Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A questão depende do caso concreto. O texto oficial da OJ 66 do TST não trata de mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação: ele cuida da atividade da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) de gerenciamento e fiscalização das concessionárias de transporte público, afastando a caracterização de terceirização e a responsabilidade subsidiária.
Segundo o texto oficial, a atuação da SPTrans ao gerenciar e fiscalizar os serviços prestados pelas concessionárias de transporte público é atividade descentralizada da Administração Pública. Essa função de controle não se confunde com terceirização de mão de obra, que pressupõe a contratação de empresa interposta para fornecimento de trabalhadores.
Como não há terceirização, não se aplica a responsabilidade subsidiária: a SPTrans não responde, nessa condição, pelos débitos trabalhistas dos empregados das concessionárias que fiscaliza.
O texto oficial fornecido não enfrenta o cabimento de mandado de segurança contra sentença que homologa adjudicação, de modo que essa questão específica não encontra resposta nesta orientação. O cabimento da impetração em situações da execução depende da existência ou não de recurso próprio e das circunstâncias do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
“I - Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746). II - Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 11/11/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida decisão homologatória de…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DIRETA. ATO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL . 1. Pretensão rescisória em que se discute penhora sobre bem de família, direcionada à decisão em que homologada a adjudicação direta do bem pelos exequentes. 2. O cabimento de ação rescisória pressupõe, como regra geral, a existência de coisa julgada material,…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/10/2025
EMENTA: (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA N. 414, III, DO TST. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual, por se constatar que foi proferida d…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ORDEM SUBSTITUÍDA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1. Cuida-se de mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância, proferida em 9/2/2023, na fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a expedição de …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR IMPUGNADO MEDIANTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST E SÚMULA N.º 267 DO STF. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que determinou o prosseguimento da execução, com expedição de carta de adjudicação de imóvel e imissão na posse. 2. Extrai-se dos autos, porém, que em face do ato inquinado de coator o impe…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 01/07/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PREVISÃO EXPRESSA SOBRE O PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR POR EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos honorários sucumbenciais. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 22ª Região, observa-se que, em 18/12/2023, foi homologado acordo entre as partes, …
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