Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, no Informativo 346, declarou inconstitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar auditorias nos órgãos de controle interno de cada Poder. A previsão viola a separação de Poderes e a distinção constitucional entre os sistemas de controle externo e interno.
A Constituição estrutura dois sistemas de fiscalização: o controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 70), e o controle interno, mantido por cada Poder dentro da própria estrutura (art. 74). O sistema interno deve apoiar o controle externo (art. 74, IV), mas permanece subordinado ao Poder a que pertence.
Ao autorizar o Tribunal de Contas a determinar auditorias diretamente sobre os órgãos de controle interno de cada Poder, a norma estadual invertia essa lógica e criava ingerência de um órgão de controle externo na organização interna dos demais Poderes, em ofensa ao art. 2º da Constituição.
O Tribunal de Contas estadual fiscaliza a gestão dos recursos públicos e conta com o apoio dos controles internos, mas não pode comandá-los nem impor-lhes auditorias como se fossem seus subordinados.
Normas locais que ampliem as competências das Cortes de Contas para além do desenho constitucional tendem a ser invalidadas, e cada atribuição criada por lei estadual é examinada à luz da separação de Poderes.
“É inconstitucional — por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) e os sistemas de controle externo e interno (CF/1988, arts. 70 e 74, IV) — norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle judicial de ato administrativo de Tribunal de Contas. Controle de legalidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter a responsabilização imposta pelo Tribunal de Contas da Uni…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos à execução. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Nulidade. Ocorrência de prestação de contas. Comprovação de cumprimento do objeto do convênio. Controle judicial da legalidade dos atos. Possibilidade. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, o julg…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO TCU OU NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou pronunciamento anterior concessivo da segur…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 20/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano moral coletivo. Poluição ambiental. Estação de Tratamento de Esgoto. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Separação de poderes. Controle judicial de atos administrativos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual alegava violação ao artigo 2º da Constituição Federal, …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. nulidade de ato administrativo. Controle judicial. Separação de poderes. Súmula 279/STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento da incidência do óbice da Súmula 279/STF. O agravante sustenta que o acórdão de origem, ao declar…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 2º; CAPUT, 5º, INCISOS II E XXXVI, E 60, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO DESCRITO NO § 3º DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POR NORMA INFRALEGAL. SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.…
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