Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme o Tema 445 do STF, aplicado pelo STJ em juízo de retratação, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. O prazo conta da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
A aposentadoria do servidor público é ato complexo, que só se aperfeiçoa com a confirmação pelo Tribunal de Contas. A jurisprudência anterior do STJ entendia que, por essa razão, não corria prazo decadencial entre a concessão pelo órgão de origem e a decisão final da Corte de Contas.
O STF, porém, em repercussão geral (Tema 445, RE 636.553/RS), pacificou que os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impõem um limite temporal: cinco anos para o julgamento da legalidade da concessão inicial. O STJ readequou seu entendimento a essa tese.
O marco inicial é a chegada do processo ao Tribunal de Contas, e não a data da concessão do benefício pelo órgão de origem. Esse detalhe é relevante: períodos anteriores à remessa do processo não entram na contagem.
Na prática, o servidor aposentado ganha previsibilidade: transcorridos os cinco anos sem julgamento, consolida-se a situação em favor do beneficiário. A verificação do termo inicial e do transcurso do prazo, porém, depende do exame de cada processo concreto.
“Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 27/08/2025
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DE…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 23/09/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO CONSTANTE NO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. QUINTOS/VPNI. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA N. 445 DO STF. CHEGADA DOS AUTOS À CORTE DE CONTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inic…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 03/10/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. DECADÊNCIA. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA PARA MANTER A DECISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, entendeu que, "em atenção aos …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 04/09/2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADMINIS TRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. 1. O termo inicial do prazo de decadência para rever o ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício, estando a concessão sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). 2. É diversa a situação quando a Administração…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/05/2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO Á DOCÊNCIA (GED), INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO TCU. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 24/04/2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE N. 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE 5 ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu provimento ao recurso especial para declarar que não se consuma a decadência prevista no art. 54 da Lei n.…
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