Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, os Tribunais de Contas podem instaurar tomada de contas especial contra o chefe do Executivo municipal, estadual ou distrital e aplicar multa, imputar débito ou outras sanções previstas em lei, independentemente de posterior aprovação ou julgamento pelo Poder Legislativo local.
O julgamento político das contas anuais do prefeito cabe à Câmara de Vereadores, mas isso não esvazia a atuação do Tribunal de Contas. Ao apreciar as contas do chefe do Executivo, a corte de contas pode instaurar tomada de contas especial e, nesse procedimento, condenar o gestor ao pagamento de multa ou do débito apurado.
O ponto central do entendimento é que essas sanções administrativas valem por si: não precisam de confirmação ou julgamento posterior pelo Legislativo local para produzir efeitos.
Prefeitos, governadores e o chefe do Executivo distrital respondem diretamente perante os Tribunais de Contas quando há irregularidade que justifique a tomada de contas especial, como dano ao erário. A multa e a imputação de débito decorrem da competência sancionatória própria da corte de contas.
A defesa do gestor ocorre no próprio processo de contas e, eventualmente, no Judiciário, que examina a legalidade da sanção caso a caso, sem substituir o mérito técnico da decisão do tribunal de contas.
“Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito ou, ainda, aplicar-lhe outras sanções administrativas previstas em lei, independentemente de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA NO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória ao erário em procedimento de tomada de cont…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TC N. 015.914/2018-6. RESSARCIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) em procedimento de tomada de contas especial. 2. O agr…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União por meio do qual o impetrante, considerado revel, teve as contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TCU. TC N. 015.914/2018-6. RESSARCIMENTO. MULTA. PRESCRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que concedeu a segurança para declarar a prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) em procedimento de tomada de contas especial. 2. O agr…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/02/2025
EMENTA Agravo regimental. Reclamação. Procedência. Prescrição da ação punitiva estatal. Termo inicial do prazo quinquenal. Instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. Marco interruptivo. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. As teses da agravante não subsistem diante dos precedentes da Corte Suprema, segundo os quais: a) o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tenha ciência dos fatos …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 08/01/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES E PAGAMENTO DE MULTA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para exercício da pretensão ressarcitória e punitiva pelo Tribunal de Contas. Precedentes. 2. Uma vez configurado marco interruptivo do lapso prescricional, mostra-se legítima a atuação …
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