Súmula 347 do STF
“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
O Tribunal de Contas pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos do poder público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, segundo a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Trata-se de apreciação incidental, feita dentro da atividade de controle das contas, e não de declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais, reservada ao Judiciário.
O que a súmula autoriza
A súmula reconhece que as Cortes de Contas, ao fiscalizar despesas, contratos e atos administrativos, podem deixar de aplicar norma que reputem inconstitucional no caso examinado. É um juízo feito no exercício de suas atribuições próprias de controle externo, e não um controle abstrato de constitucionalidade.
Essa apreciação é incidental: o Tribunal de Contas avalia a compatibilidade da lei ou do ato com a Constituição como premissa para decidir sobre a regularidade das contas ou do ato fiscalizado.
Limites e aplicação atual
A prerrogativa não transforma o Tribunal de Contas em órgão do Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos gerais e vinculantes continua reservada ao STF e, no controle difuso, aos juízes e tribunais. A decisão da Corte de Contas vale para o caso administrativo examinado e pode ser questionada judicialmente.
O alcance da súmula é objeto de debates no próprio STF, e a extensão do seu uso em cada situação concreta tem sido examinada caso a caso, especialmente quando a norma afastada goza de presunção de constitucionalidade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.247
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em mandado de segurança. Agravo Regimental. Tribunal de Contas da União. Decadência. Segurança jurídica. Revisão de rubricas de aposentadoria registrada. Proteção da confiança Legítima, da segurança jurídica e da estabilidade das relações. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu a segurança e anulou ato do Tribunal de Contas…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.882
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 606 da Repercussão Geral (vinculado ao RE nº 655.283). ADI nº 3.395/DF. Município de Sapucaia do Sul. Agente comunitário de saúde. Contratação temporária. Pretensão de declaração de nulidade da demissão amparada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual e consequente reintegração ao cargo. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e a ADI nº 3.395. Competê…
RCL 92.968
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 606 da Repercussão Geral (vinculado ao RE nº 655.283). ADI nº 3.395/DF. Município de Sapucaia do Sul. Agente Comunitário de Saúde. Contratação temporária. Pretensão de declaração de nulidade da demissão amparada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual e consequente reintegração ao cargo. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e a ADI nº 3.395. Competê…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.589.709
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pensão por morte. Revisão de ato concessório pelo TCU. Decadência. Prazo quinquenal. Tema RG nº 445. Segurança jurídica e confiança legítima. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em controvérsia sobre a possibilidade de revisão, …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.577.604
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Revisão de ato de concessão inicial de aposentadoria, posteriormente convertida em pensão por morte. Prazo quinquenal. Segurança jurídica. Confiança legítima. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão que negou o restabelecimento de pensão, cujos benefícios foram revisados pelo …
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.549
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO …
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