Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF reconheceu (Informativo 699) a constitucionalidade da norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório das distribuidoras de TV por assinatura, determinando a inclusão de canais gratuitos de geradoras locais de radiodifusão em todos os pacotes, sem qualquer ônus ou custo adicional para os assinantes.
O chamado must carry impõe às distribuidoras de sinal de TV por assinatura o dever de transportar determinados conteúdos, no caso, os canais gratuitos de geradoras locais de radiodifusão. A norma questionada ampliou essas obrigações para alcançar todos os pacotes ofertados.
O STF validou essa ampliação: o legislador pode exigir que os canais abertos locais estejam disponíveis a todos os assinantes, e essa inclusão não pode gerar cobrança extra.
Para o assinante, o efeito é a garantia de acesso à programação gratuita local independentemente do pacote contratado, sem repasse de custos adicionais por essa inclusão.
Para as operadoras, trata-se de obrigação legal cuja constitucionalidade está assentada, de modo que questionamentos sobre o dever de carregamento em si tendem a ser rejeitados. Controvérsias específicas de aplicação são examinadas caso a caso.
“É constitucional norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório, a cargo das distribuidoras de sinal de TV por assinatura, em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial interna corporis. Inexistência de identidade fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Adicional de ICMS. Fundo de Combate à Pobreza (FECOMP). Serviços de TV por assinatura. Súmulas 279 e 280/ST…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS. SERVIÇOS GRATUITOS DE INFORMAÇÕES. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS CONTRA O CANCELAMENTO DOS CANAIS TELEFÔNICOS TIPO “0800” PARA OS USUÁRIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO 6.523/2008. MATÉRIA INFRACONS…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/02/2024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 1018/2020. CONVERSÃO NA LEI 14.173/2021. EMENDA PARLAMENTAR. INCLUSÃO DO ART. 32, §15, DA LEI 12.485/2011. CARREGAMENTO DE CANAIS DE PROGRAMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA POR DISTRIBUIDORAS DE TV POR ASSINATURA (MUST-CARRY). POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA. ART. 246 DA CF. ART. 2º DA EC 8/1995. AFINIDADE TEMÁTICA COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIBERD…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 22/08/2023
EMENTA: LEI ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE SELO DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL. OBTENÇÃO DE RECURSOS VOLTADOS AO RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS. REGIME DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE PARCELA DOS EMOLUMENTOS A ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO OU PERTINENTES ÀS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. TAXA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. 1. Possibilidade de impugn…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 01/12/2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E DE BENS. ICMS. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA DE MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO COMO TELECOMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA. ALEGADA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA OPERAÇÃO REMUNERADA COM A ASS…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/10/2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 8.888/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E ASSEMELHADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de …
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