Herdeiros colaterais precisam ser citados na ação de reconhecimento de união estável após a morte do companheiro?

O fundamento: litisconsórcio necessário

A premissa é a equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro definida pelo STF nos RE 646.721 e RE 878.694, que afastaram a distinção do art. 1.790 do CC/2002. Na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão é deferida por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade, e os colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) só herdam na quarta e última classe.

Justamente por isso, o desfecho da ação de reconhecimento de união estável define quem herda: se a união for reconhecida, o companheiro recebe a herança; se não for, os colaterais serão os herdeiros legítimos, nos termos do art. 1.829, IV, combinado com o art. 1.839 do CC/2002. Esse interesse jurídico evidente no resultado da lide caracteriza o litisconsórcio necessário.

O que isso significa na prática

Pela lógica desse julgado, o companheiro sobrevivente que ajuíza a ação sem citar os colaterais do falecido, na ausência de descendentes, ascendentes e testamento, corre o risco de ver o processo comprometido por vício na formação do polo passivo.

A exigência está ligada ao quadro concreto de possíveis sucessores: ela incide na hipótese de ausência de herdeiros necessários, situação em que os colaterais figuram como possíveis herdeiros e, por isso, têm interesse jurídico direto no desfecho da demanda. A identificação de quem deve compor o polo passivo depende, portanto, da composição familiar de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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