Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação. Pela Lei 12.594/2012 (Lei do Sinase), a internação, por sua abrangência pedagógica, absorve as demais medidas e os atos infracionais anteriores, sendo ilegal suspender a liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação.
Diferentemente da execução penal de adultos, a execução socioeducativa não soma sanções: ela as unifica, em razão da finalidade pedagógica do sistema. O STJ apontou que a Lei 12.594/2012 determina que os atos infracionais anteriores são absorvidos pela medida de internação, que possui caráter mais abrangente e engloba os fins pedagógicos das medidas de meio aberto.
A lei também estabelece que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são, por si sós, fundamentos para impedir a substituição por medida menos gravosa. Não há vedação legal à unificação de medidas de espécies distintas, mesmo entre meio aberto e internação.
No caso julgado, o tribunal de origem havia suspendido a execução da liberdade assistida até o cumprimento da internação, sob o argumento de que unificar seria premiar o adolescente. O STJ afastou esse entendimento: criar impedimento abstrato à unificação, sem previsão legal, é inovação desfavorável ao adolescente, incompatível com o direito sancionador e com o princípio do melhor interesse.
Na prática, quando o adolescente cumpre internação e possui medida de meio aberto pendente, a unificação é o caminho indicado, cabendo ao juízo da execução analisar as circunstâncias de cada caso.
“A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.”
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j. 03/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. SINASE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de permitir que o juízo da execução modifique medidas socioeducativas definitivas, fundamentando-se nos artigos 99 e 113 do ECA. Tal prerrogativa harmoniza-se com o orde…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/10/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Descumprimento de medidas anteriores. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A def…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 01/10/2025
Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Unificação de medidas socioeducativas. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem para unificar medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, incluindo liberdade assistida, semiliberdade e internação, em única medida de internação. 2. O agravante sustenta que a unificação afronta…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CUMULATIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA MAIS GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve-se considerar o período máximo de 3 anos de duração da internação para …
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/05/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 45 da Lei n. 12.594/2012, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 06/05/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a unificação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, sob o argumento de que possuem naturezas distintas. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, consideran…
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