Extrair minério em propriedade particular sem autorização configura crime de usurpação mineral?

Recursos minerais são bens da União, onde quer que estejam

A Constituição Federal, no art. 20, IX, atribui à União a titularidade dos recursos minerais, ainda que localizados em área particular ou pertencente a outro ente federativo. O Código Civil reforça essa separação ao dispor que a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

Por isso, o STJ afastou a tese de atipicidade acolhida pelo tribunal de origem, que havia absolvido o réu porque a extração de ouro ocorreu em terras particulares ou municipais. Subsiste o interesse direto e específico da União, e a conduta permanece típica.

Natureza do crime e competência

A usurpação mineral é delito contra o patrimônio público, cujo foco está no prejuízo resultante da extração indevida ou irregular. Quem extrai minério sem autorização, mesmo em terreno próprio, pode responder pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/1991.

Como consequência da titularidade federal do bem, compete à Justiça Federal processar e julgar essas condutas. A configuração do delito em cada situação concreta, como a existência ou não de autorização válida, é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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