Pescador precisa provar a atividade e os lucros cessantes antes da liquidação em ação contra usina hidrelétrica?

O papel da liquidação de sentença

A liquidação destina-se a apurar o quantum devido quando a condenação já está definida, e não a formular a própria obrigação. O título executivo precisa ser certo: a existência do dano e do direito à indenização (an debeatur) deve estar resolvida na fase de conhecimento, restando à liquidação apenas a definição da extensão do prejuízo.

No caso julgado, o tribunal de origem havia transferido para a liquidação não só a apuração dos lucros cessantes, mas a própria configuração deles, além da comprovação da qualidade de pescador dos autores. O STJ considerou isso uma inversão da lógica processual, já que se tratava de litisconsórcio facultativo, e não de execução individual de sentença coletiva genérica.

Lucros cessantes exigem prova efetiva

A decisão reafirma que a indenização por lucros cessantes exige comprovação efetiva do que a vítima perdeu ou deixou de ganhar, com respaldo histórico concreto. Não se admitem lucros cessantes hipotéticos ou aleatórios, sem suporte na realidade fática.

Vale registrar que a responsabilidade ambiental pode existir mesmo em atividade lícita, como a operação de hidrelétrica, mas a reparação de direitos individuais depende da demonstração do prejuízo sofrido e do nexo de causalidade. Na prática, pescadores que pleiteiam indenização precisam provar a atividade pesqueira e o prejuízo ainda na fase de conhecimento, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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