Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Pelo Tema 815 do STF, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição, o reconhecimento da usucapião especial urbana não pode ser barrado por lei municipal que fixe módulos ou lotes mínimos na área do imóvel. Ou seja, o tamanho inferior ao permitido pelo zoneamento não impede a usucapião constitucional.
A usucapião especial urbana está prevista diretamente na Constituição (art. 183), que estabelece seus requisitos, entre eles a área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, a posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição, a utilização para moradia própria ou da família e a ausência de outro imóvel.
A tese firmada impede que legislação infraconstitucional, como as leis municipais de parcelamento e zoneamento que definem lote mínimo, acrescente um obstáculo que a Constituição não previu. Se os requisitos constitucionais estão preenchidos, o juiz não pode negar a usucapião apenas porque o terreno é menor que o módulo urbano local.
Quem ocupa há anos um terreno urbano pequeno, abaixo do lote mínimo da cidade, pode buscar o reconhecimento da usucapião especial urbana sem que esse argumento seja usado contra o pedido. O ponto central da ação passa a ser a prova dos requisitos constitucionais, e não a métrica do zoneamento.
A comprovação da posse qualificada, do prazo e da destinação para moradia é examinada caso a caso pelos tribunais, e outras questões registrais ou urbanísticas podem surgir na execução do julgado, conforme as circunstâncias de cada imóvel.
“Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial. Litigiosidade. Ausência de requisitos. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição. II. Questão em discussão 2. Veri…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Contrato de gaveta. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Interrupção do prazo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressu…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/09/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 492 da Repercussão Geral. Inexistência de teratologia na aplicação do tema. Fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 492 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada. 2. A controvérsia relacionada ao suposto desligamento do proprietário de lote urbano da associação em 19…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 11/03/2024
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresento…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/02/2024
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Requisitos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão deu provimento a apelação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/11/2023
EMENTA: . AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL DE CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE MANDADO DE …
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