Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 815 que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição, o reconhecimento da usucapião especial urbana não pode ser barrado por lei que fixe módulo mínimo de lote na região do imóvel. A dimensão do terreno abaixo do padrão municipal, portanto, não impede a aquisição da propriedade.
A usucapião especial urbana tem seus requisitos definidos diretamente na Constituição, no art. 183. Cumpridas essas exigências constitucionais, a tese impede que legislação infraconstitucional, como leis municipais de parcelamento do solo que estabelecem módulos mínimos, crie um obstáculo adicional ao reconhecimento do direito.
O fundamento é a hierarquia das normas: um requisito criado por lei ordinária não pode restringir um direito que a Constituição assegura sem essa condição.
Na prática, quem ocupa área urbana menor que o módulo mínimo do município pode ter a usucapião especial urbana reconhecida, desde que comprove os requisitos constitucionais exigidos para essa modalidade. A metragem inferior ao padrão local deixa de ser fundamento válido para negar o pedido.
A comprovação dos requisitos, como posse e destinação de moradia, continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, com base na prova produzida na ação.
“Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial. Litigiosidade. Ausência de requisitos. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição. II. Questão em discussão 2. Veri…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/06/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Contrato de gaveta. Liquidação extrajudicial da instituição financeira. Interrupção do prazo. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressu…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/09/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema nº 492 da Repercussão Geral. Inexistência de teratologia na aplicação do tema. Fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 492 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada. 2. A controvérsia relacionada ao suposto desligamento do proprietário de lote urbano da associação em 19…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 11/03/2024
EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresento…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/02/2024
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Usucapião especial urbana. Requisitos. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão deu provimento a apelação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/11/2023
EMENTA: . AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JUDICIAL DE CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE MANDADO DE …
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