OJ 216 da SBDI-1 (TST)
“Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei no 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.”
Servidor público celetista tem direito a vale-transporte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A OJ 216 da SDI-1 do TST assegura aos servidores públicos celetistas o direito ao vale-transporte instituído pela Lei 7.418/85. O regime celetista atrai a aplicação do benefício, ainda que o empregador seja ente ou entidade da Administração Pública.
O fundamento do direito
O vale-transporte foi criado pela Lei 7.418/85 como benefício destinado ao custeio do deslocamento do trabalhador entre residência e trabalho. A dúvida que a orientação resolve é se servidores públicos contratados pelo regime da CLT estariam abrangidos.
A resposta é afirmativa: sendo o vínculo regido pela CLT, o servidor celetista faz jus ao vale-transporte, como qualquer empregado. A natureza pública do empregador não afasta o benefício.
O que observar na prática
O direito ao vale-transporte segue as condições da própria legislação que o instituiu, como a utilização de transporte coletivo no deslocamento e os procedimentos para o recebimento. O não fornecimento pode gerar o dever de indenizar os valores correspondentes.
Questões como a comprovação da necessidade do benefício e eventuais descontos aplicáveis dependem das circunstâncias de cada vínculo, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001273-57.2023.5.02.0471
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 09/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/1985. APLICABILIDADE. OJ 216 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 216 da SbDI-1 do TST, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos ter…
Agravo 0001170-42.2019.5.20.0007
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 11/06/2025
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/09/2024
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Recurso de Revista 0000529-23.2019.5.10.0851
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 05/06/2024
EMENTA: AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT , DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉV…
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