OJ 251 da SBDI-1 (TST)
“É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.”
Frentista pode ter desconto no salário por receber cheque sem fundos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, sob condições. A OJ 251 da SDI-1 do TST considera lícito o desconto salarial pela devolução de cheques sem fundos quando o frentista deixa de observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. Sem essa inobservância, o desconto não se justifica.
Quando o desconto é permitido
A regra geral do direito do trabalho protege o salário contra descontos. A orientação abre uma exceção específica para o frentista: se a norma coletiva da categoria estabelece recomendações para o recebimento de cheques (como conferência de documentos e consulta de cadastros) e o empregado as descumpre, o prejuízo do cheque devolvido pode ser descontado.
O fundamento é a corresponsabilização pactuada coletivamente: a categoria aceitou um procedimento de segurança e o desconto só se legitima diante da falha do empregado em segui-lo.
Limites da autorização
A licitude do desconto pressupõe dois elementos: previsão em instrumento coletivo com recomendações claras e prova de que o frentista não as observou no caso concreto. Se o empregado seguiu todo o procedimento e ainda assim o cheque foi devolvido, o risco do negócio permanece com o empregador.
Em eventual disputa, os tribunais examinam caso a caso o teor da norma coletiva e a conduta do trabalhador em cada operação de recebimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 11/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FRENTISTA QUEBRA DE CAIXA EXERCÍCIO "PERMANENTE" DA FUNÇÃO DE CAIXA . Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deferiu à reclamante, frentista, o pagamento da parcela "quebra de caixa", tendo em vista que a obreira atuava rotineiramente como caixa, inclusive sofrendo sanções relacionadas a tal atividade, s…
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