Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 261 da SDI-1 do TST define que o banco sucessor responde pelas obrigações trabalhistas do banco sucedido, inclusive as contraídas antes da transferência, quando lhe são repassados os ativos, as agências e os direitos e deveres contratuais, configurando típica sucessão trabalhista.
A sucessão trabalhista ocorre quando uma instituição assume a estrutura de outra: ativos, agências, carteira de clientes e os direitos e deveres contratuais. Presentes esses elementos, o banco que absorve a operação passa a ocupar a posição do antigo empregador perante os contratos de trabalho.
A orientação deixa claro que a responsabilidade do sucessor não se limita ao período posterior à transferência: alcança também as obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido.
O empregado ou ex-empregado do banco sucedido pode direcionar sua cobrança ao banco sucessor, que responde pelas verbas trabalhistas devidas, mesmo as anteriores à operação de transferência. Isso protege o crédito trabalhista contra reestruturações societárias no setor financeiro.
A configuração da sucessão, porém, depende da demonstração da transferência da unidade econômica, e os tribunais examinam caso a caso os contornos de cada operação.
“As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. LIANA CHAIB · j. 12/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM VÍCIOS INTERNOS NA DECISÃO ATACADA. I - Extrai-se do art. 897-A da CLT que os embargos aclaratórios são cabíveis nos casos em que a decisão é omissa, contraditória ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não são cabíveis, a contrario sensu , embargos de declaração o…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 11/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SAO PAULO) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhe…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 11/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SAO PAULO) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhe…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA SAUÍPE S.A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR. O art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal não trata da prescrição sob o enfoque pretendido pela ré, não havendo como se considerá-lo diretamente afrontado, tal qual exige o art. 896, § 2.º, da CLT. De fato, o dispositivo constitucional referido pela executada trata apenas do prazo para exe…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL 1 – LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em observância à teoria da asserção, não se cogita de ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que o pedido refere-se à diferenças de complementação de aposentadoria oriunda da relação de emprego e mantida entre o autor e Banco do E…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 15/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. A fim de prevenir possível afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, dá-se processamento ao recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO – ÔNUS DA PROVA. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-…
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