OJ 278 da SBDI-1 (TST)
“A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.”
Como provar a insalubridade quando a empresa fechou e a perícia é impossível?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende da situação. A OJ 278 da SDI-1 do TST reafirma que a perícia é obrigatória para verificar a insalubridade, mas admite que, quando sua realização for impossível, como no fechamento da empresa, o julgador utilize outros meios de prova para reconhecer o adicional.
A regra: perícia obrigatória
O reconhecimento do trabalho em condições insalubres exige, como regra, prova técnica: é a perícia que identifica o agente nocivo, mede a exposição e enquadra a atividade nas normas regulamentadoras. Sem ela, o pedido de adicional de insalubridade normalmente não prospera.
A orientação parte exatamente dessa premissa, confirmando que a realização da perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade.
A exceção: quando a perícia se torna impossível
Se o local de trabalho não existe mais, como no caso de fechamento da empresa, exigir a perícia direta significaria negar ao trabalhador qualquer chance de provar a exposição. Para essas hipóteses, a orientação autoriza o juiz a se valer de outros meios de prova.
Na prática, podem ganhar relevância elementos como documentos, testemunhas e perícias indiretas ou por similaridade, cabendo ao julgador avaliar a força desse conjunto probatório. Os tribunais examinam caso a caso se a impossibilidade da perícia ficou demonstrada e se as demais provas são suficientes.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0010944-96.2023.5.18.0012
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR - 0000516-48.2023.5.05.0002…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001512-03.2023.5.02.0361
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, as razões do Agravo de Instrumento deixam de impugnar o fundamento utilizado pelo despacho de admissibilidade, a saber, a inobservância ao art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recu…
Agravo 1000175-21.2024.5.02.0465
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. FORNECIMENTO DE EPI. PROTEÇÃO PARCIAL. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, assentou que “...conforme consignado pelo expert , o fornecimento de proteção ao agente químico identificado se deu…
Agravo de Instrumento 0017013-28.2023.5.16.0004
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 01/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO CONFECCIONADO PELO EXPERT CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo sindicato autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrument…
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRA CONCLUÍDA. Conforme a Orientação Jurisprudencial 279 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e o Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a perícia é obrigatória para comprovação da insalubridade, mas pode ser dispensada quando inviável, como no caso de encerramento das atividades da empresa, permitindo ao julgador u…
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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de a…
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