Tema Repetitivo 711 (STJ) · REsp 1349059/SP
“Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.”
Trabalhador avulso tem direito à taxa progressiva de juros nas contas do FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 711 que a taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. O benefício da progressividade, portanto, não alcança essa categoria, e os saldos das contas do avulso seguem o regime comum de remuneração.
O alcance da tese
A taxa progressiva de juros do FGTS é um regime de remuneração mais vantajoso, em que o percentual de juros aumenta conforme o tempo de permanência na conta vinculada. A controvérsia era saber se o trabalhador avulso, aquele que presta serviço a diversos tomadores sem vínculo de emprego, teria direito a essa progressividade.
Em julgamento repetitivo, o STJ respondeu negativamente: quem é qualificado como trabalhador avulso não faz jus à taxa progressiva nas contas vinculadas do FGTS. A tese vincula as instâncias ordinárias e encerra a discussão para essa categoria.
O que isso significa na prática
Ações de trabalhadores avulsos pedindo o recálculo do saldo do FGTS com juros progressivos tendem a ser julgadas improcedentes com base nesse precedente. A qualificação do trabalhador como avulso, porém, é questão de fato que os tribunais examinam caso a caso, à luz da prova da forma de prestação do serviço.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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