Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1127 do STF, a instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, atribuindo a estabelecimento atacadista o dever de recolher o imposto das operações subsequentes, pode ser feita por lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto. Não se exige lei complementar estadual para essa operacionalização.
A controvérsia envolvia saber qual veículo normativo o Estado pode usar para criar hipóteses de substituição tributária progressiva do ICMS, aquela em que um contribuinte da cadeia (no caso, o atacadista) recolhe antecipadamente o imposto devido nas operações seguintes.
O STF validou o modelo em que a lei ordinária estadual institui a hipótese de substituição e o decreto do Executivo cuida da regulamentação. A estrutura essencial do regime deve estar na lei; o decreto detalha sua aplicação.
A tese não dispensa a existência de lei: o decreto sozinho não pode criar a substituição tributária, apenas regulamentar o que a lei estadual estabeleceu. Questões como a definição das mercadorias sujeitas ao regime e a base de cálculo presumida continuam dependendo do desenho legal de cada Estado.
Para o contribuinte incluído como substituto, o ponto de partida da defesa é verificar se há lei ordinária estadual válida instituindo a hipótese e se o decreto se limitou a regulamentá-la. Os tribunais examinam caso a caso eventuais excessos do regulamento em relação à lei.
“A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Diferencial de alíquota (DIFAL). Cobrança antecipada. Simples nacional. Necessidade de lei em sentido estrito. Temas 456, 517 e 1284/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consi…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. ICMS. Antecipação sem substituição tributária. Exigência de lei em sentido estrito. Impossibilidade de regulamentação por delegação genérica ou decreto. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário, mantendo autuação fiscal de contribuinte por não pagamento antecipado do ICMS, com base na Lei distrita…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 27/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Antecipação tributária sem substituição. Princípio da legalidade. Lei Complementar nº 123/06. Leis Estaduais nºs 11.580/96, 17.444/12, 18.573/16 e 15.562/07. Regulamentação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Súmulas nºs 280 e 636 da Suprema Corte. 1. O Tribunal de Origem, no julgamento da apelação, reafirmou que a antecipação do ICMS para microempresa e empresa de pequeno por…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 08/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO DIGITAIS VIA PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO E AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SÍTIO OU DA PLATAFORMA ELETRÔNICOS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PARÂMETROS FIXADOS NO CÓ…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 24/04/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. LEI ESTADUAL Nº 10.259/1989. DECRETO ESTADUAL Nº 27.764/2005. TEMA 456 RG. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “a antec…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 14/04/2025
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