Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1392, considerou incompatível com a Constituição ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos (remédios para emagrecer), dispense o registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
A comercialização de medicamentos no Brasil pressupõe o controle da vigilância sanitária, que verifica segurança e eficácia antes de o produto chegar ao consumidor. Para o STF, norma que libera a venda de anorexígenos dispensando o registro sanitário e as demais ações de vigilância esvazia esse controle e, por isso, é incompatível com a Constituição.
O entendimento vale para o ato normativo que promova essa dispensa, independentemente da boa intenção alegada, como facilitar o acesso a tratamentos para obesidade: não cabe ao legislador suprimir a fiscalização sanitária sobre medicamentos.
Remédios para emagrecer continuam sujeitos ao registro e ao controle sanitário, e leis que tentem liberar sua venda sem essas exigências tendem a ser invalidadas. Discussões sobre substâncias específicas e sobre a regulação aplicável a cada produto dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz desse parâmetro.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 500 DA REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que manteve a improcedência de pedido de fornecimento de medicamento sem registro na AN…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Saúde. Fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa. Inaplicabilidade dos requisitos de concessão fixados nos Temas RG nº 6 e nº 1.234. Competência. Modulação determinada pelo Tema RG nº 1.234. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação ajuizada contra acórdão que determinou o fornecimento dos m…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. fornecimento de medicamento. Situação excepcional apta a afastar o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Alegação de dilação probatória indevida. Inocorrência. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Givinostat (Duvyzat). Tema 500 da repercussão geral. Preenchimento dos requisitos. Concessão do fármaco. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta p…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/04/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS CONDICIONANTES ESTABELECIDAS POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na Reclamação. I…
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