Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1392, considerou incompatível com a Constituição ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos (remédios para emagrecer), dispense o registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
A comercialização de medicamentos no Brasil pressupõe o controle da vigilância sanitária, que verifica segurança e eficácia antes de o produto chegar ao consumidor. Para o STF, norma que libera a venda de anorexígenos dispensando o registro sanitário e as demais ações de vigilância esvazia esse controle e, por isso, é incompatível com a Constituição.
O entendimento vale para o ato normativo que promova essa dispensa, independentemente da boa intenção alegada, como facilitar o acesso a tratamentos para obesidade: não cabe ao legislador suprimir a fiscalização sanitária sobre medicamentos.
Remédios para emagrecer continuam sujeitos ao registro e ao controle sanitário, e leis que tentem liberar sua venda sem essas exigências tendem a ser invalidadas. Discussões sobre substâncias específicas e sobre a regulação aplicável a cada produto dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz desse parâmetro.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Medicamento órfão. Neuroblastoma. Plano de saúde. Cobertura excepcional. Ausência de registro na Anvisa. Proteção da confiança. Segurança jurídica. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário provido. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto por segurada contra decisão que manteve a negativa de cobertura por plano de saúde de medica…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação Pública. Aquisição de Medicamentos no Âmbito do SUS. Exigência de Registro Sanitário na Anvisa. Suspensão de Pregão Eletrônico por Ato do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade. Concessão da segurança. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Blau Farmacêutica S.A. contra decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.585/2023-TCU-Plenário), que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 90014, de 202…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA DISTRITAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NA TESE FIXADA PARA O TEMA 1.234. RESSARCIMENTO A SER REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou em 16/9/2024 (ata de julgamento publicada em 19/9/2024) o Tema…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE VENDA DE MEDICAMENTOS PREPARADOS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ISS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 379 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 605.552 RG/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DETERMINADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.552 RG/RS. RESSALVADAS ALGUMAS HIPÓTESES À CONVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE ICMS E DE I…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito à saúde. Situação excepcional apta a afastar o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Tema 500 da repercussão geral. Distrofia Muscular de Duchenne. Tratamento por meio do medicamento Elevidys. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do fármaco. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta contra decisão proferida pelo Juízo da …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Concessão de Medicamento de Alto Custo pelo Poder Judiciário. Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema RG nº 6). Criança com 7 anos e 7 meses de idade. Situação Urgente. Excepcionalidade da Medida Verificada. Garantia do Direito Constitucional à Vida e à Saúde. Necessidade de Perícia Técnica. Redução do Prazo Fixado junto à Origem. Cognição Sumária. Medida Cautelar Referendada. I. CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que fixou …
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