Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, excepcionalmente. O STJ decidiu que a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) por valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recuperação judicial enseja a convocação de assembleia geral de credores, para que a nova situação econômica seja demonstrada e a proposta de pagamento dos créditos seja alterada, com base na boa-fé e na transparência.
O plano de recuperação deve conter demonstrativo de viabilidade econômica e laudos de avaliação dos ativos (art. 53 da Lei 11.101/2005), justamente para que os credores avaliem se o sacrifício exigido deles é compatível com a crise alegada. No caso julgado, a UPI foi vendida por valor seis vezes maior que o mínimo fixado no plano, o que, segundo o STJ, talvez fosse suficiente até para descaracterizar a situação de crise.
Diante da assimetria informacional entre devedora e credores, caberia às próprias recuperandas convocar a assembleia para esclarecer o impacto do valor excedente e avaliar a oferta de melhores condições de pagamento. O dever de transparência e a vedação de agir com dolo, simulação ou fraude contra os credores (art. 64, III, da Lei 11.101/2005) recaem sobre a devedora.
O STJ entendeu que a ausência de previsão no plano sobre a destinação de eventual excedente da venda não beneficia a devedora: essa falha deve ser imputada às próprias recuperandas. Ou seja, o silêncio do plano não autoriza a empresa a reter o valor extra sem prestar contas aos credores em assembleia.
A decisão trata a convocação como medida excepcional, ligada a uma discrepância expressiva entre o valor previsto e o obtido. Não é qualquer variação de preço que exige nova assembleia: os tribunais examinam caso a caso se a alteração da situação econômica justifica a rediscussão da proposta de pagamento, sempre à luz da preservação da empresa (art. 47) e da boa-fé.
“A alienação de Unidade Produtiva Isolada por um valor muito superior ao preço mínimo previsto no plano de recuperação enseja, excepcionalmente, a convocação de assembleia geral de credores para que lhes seja demonstrada a nova situação econômica, com a respectiva alteração da proposta de pagamento dos créditos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO DA ALÍNEA C. PREJUDICADO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE E SOBERANIA DA ASSEMBLEIA SOBRE CONTEÚDO ECONÔMICO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por instituição financeir…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. APLICAÇÃO DA TR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao Poder Judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado.2. Prevista no plano a TR como índice pa…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULA DE NOVA ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDOR PARCEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente, o que afasta …
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA. CLÁUSULAS GENÉRICAS E INCOMPATÍVEIS COM A LEI AFASTADAS.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial do plano de recuperação judicial, desde que limitado à análise de legalidade, sendo vedada a incursão no mérito econômico das deliberações da assembleia geral de credores.Precedentes.2. No caso, o Tribunal de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS. VINCULAÇÃO DOS CREDORES DISSIDENTES. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 581/STJ E NO TEMA REPETITIVO 885. PREVALÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 49, § 2º, DA LEI N.º 11.101/2005. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. CLÁUSULAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, aponta negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), defende a possibilidade de conhecimento das teses fundadas nos arts. 35, I, a, 39, I, e 58 da Lei n. 11.101/05 …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.