Desenho industrial divulgado sem registro no INPI pode ser copiado por concorrentes?

Desenho industrial exige registro, não basta a criação

O regime brasileiro de propriedade industrial adota o sistema atributivo: é o registro no INPI que constitui a titularidade e o direito de exploração exclusiva dos bens protegidos pela Lei 9.279/1996. Sem o registro, o criador do desenho industrial não tem como impedir que concorrentes reproduzam a forma divulgada.

No caso analisado pelo STJ, envolvendo uma boneca, entendeu-se que modificações e detalhes estéticos que apenas diferenciam o produto de outros do mercado, sem agregar função nova ou utilidade especial, configuram desenho industrial, cuja proteção exigia registro regular.

Por que o direito autoral não socorre nesses casos

A proteção da Lei 9.610/1998 (direitos autorais) alcança obras de valor estético intrínseco, consideradas em si mesmas, e fica restrita às criações não abarcadas pela proteção específica da Lei 9.279/1996. Já as obras utilitárias, voltadas a utilidades materiais diretas, ainda que com elementos estéticos, seguem o regime da propriedade industrial.

Diferentemente do vínculo permanente entre autor e obra, ou entre titular e marca, o desenho industrial gera direito de exclusividade temporário e condicionado ao registro. Divulgado sem essa providência, o desenho cai no estado da arte.

O que isso significa na prática

Quem desenvolve produtos com inovação estética deve requerer o registro do desenho industrial antes de lançá-los no mercado, sob pena de perder a exclusividade. A qualificação de cada criação como desenho industrial ou obra autoral, porém, depende das características concretas do produto, e os tribunais examinam essa distinção caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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