Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 593 que a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas é típica, formal e materialmente, nos termos do art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal. O tribunal afastou expressamente a aplicação do princípio da adequação social, de modo que a tolerância social com a pirataria não descriminaliza a prática.
A defesa costumava argumentar que a venda de mídias piratas seria socialmente aceita, dada a sua ampla difusão, o que tornaria a conduta penalmente irrelevante. A tese rejeita esse raciocínio: o fato de a prática ser comum não retira a tipicidade da violação de direito autoral com intuito de lucro.
Para o STJ, a conduta é típica tanto formal quanto materialmente, ou seja, além de se encaixar na descrição legal, lesiona de forma relevante o bem jurídico protegido, os direitos do autor e da indústria fonográfica e audiovisual.
Quem expõe à venda CDs e DVDs falsificados responde pelo crime do art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal, e alegações de que se trata de comércio informal tolerado não têm prosperado nos tribunais.
Questões como a prova da materialidade, a perícia sobre os produtos apreendidos e eventuais causas de diminuição de pena continuam sendo examinadas caso a caso, pois a tese resolve especificamente o afastamento da adequação social.
“Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2o, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/09/2023
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 23/06/2020
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a a…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 04/12/2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 502/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA (ART. 184, CAPUT, DO CP). REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Não se insere no rol…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 349 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. REsp 1485832/MG JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 574/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REsp 1193196/MG JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA N. 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 574/STJ. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O entendimento…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/10/2017
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 502/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, presti…
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