Súmula 502 do STJ
“Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2o, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)”
Vender CD e DVD pirata é crime mesmo sendo prática comum?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é crime. A Súmula 502 do STJ firmou que, presentes a materialidade e a autoria, expor à venda CDs e DVDs piratas configura o delito de violação de direito autoral do art. 184, § 2º, do Código Penal, ainda que a prática seja socialmente comum e tolerada.
Por que a prática comum não descriminaliza a conduta
A defesa de camelôs e vendedores costumava invocar o princípio da adequação social: como a venda de mídias piratas é disseminada e tolerada pela população, a conduta não deveria ser tratada como crime. O STJ rejeitou esse argumento e consolidou que a tipicidade permanece.
A aceitação social de um comportamento não revoga a lei penal. Enquanto o art. 184, § 2º, do Código Penal estiver em vigor, a exposição à venda de cópias não autorizadas segue sendo conduta típica, cabendo eventual mudança apenas ao legislador.
O que precisa estar comprovado
A súmula condiciona a condenação à prova da materialidade e da autoria. Isso normalmente envolve a apreensão do material e a demonstração, em regra por perícia, de que se trata de cópias contrafeitas, além da vinculação do acusado à venda.
Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessas provas, e as decisões recentes mostram como a exigência probatória vem sendo aplicada em situações concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/09/2023
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 23/06/2020
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de "considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a a…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 04/12/2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 502/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA (ART. 184, CAPUT, DO CP). REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - Não se insere no rol…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 349 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. REsp 1485832/MG JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 574/STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REsp 1193196/MG JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SÚMULA N. 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 574/STJ. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. O entendimento…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 17/10/2017
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 502/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, presti…
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